POLÍTICA DE PRIVACIDADE DIVIBANK & TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (“SCR”)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DIVIBANK

Olá, seja bem-vindo!

Última atualização em setembro de 2023.

Nós somos a Divi Correspondente Bancário Ltda. (“Divibank” ou “nós”) e agradecemos por você confiar em nós como  facilitadores de  produtos e serviços ofertados por instituições financeiras credenciadas na plataforma para obter financiamento para campanhas de marketing digital da sua empresa. Sua privacidade e a segurança das suas informações são muito importantes para nós e, por isso, incentivamos que você leia integralmente esse documento, o qual chamaremos de “Política de Privacidade”, antes de consentir com o tratamento dos seus dados pessoais e informações. 

Como requisito inicial para ter acesso a plataforma da Divibank é necessário que o Você declare por meio da assinatura desta Política de Privacidade e dos Termos Gerais de Uso Divibank (Termos de Uso ou TGU), que é maior de 18 (dezoito) anos e que leu este documento e está ciente e de acordo com ele. 

Nesta Política de Privacidade você encontrará informações sobre como a Divibank coleta, usa, compartilha e armazena suas informações, incluindo informações, dados e documentos de sua empresa, além de dados pessoais dos Usuários coletados por meio da nossa Plataforma ou Website. Nossa Plataforma ou Website tem como objetivo viabilizar financiamentos para campanhas de marketing digital para pequenas e médias empresas, com o intuito de facilitar o acesso ao crédito possibilitando que nossos clientes alavanquem suas vendas. Esta Política de Privacidade aplica-se aos Clientes, Terceiros e Usuários representantes de Clientes e Terceiros, conforme definições abaixo, os quais chamaremos também de “Você”.

Este documento explica todas as regras de privacidade relacionadas ao uso da Plataforma de forma simples e direta. Contudo, caso você encontre dificuldades na compreensão de qualquer informação aqui descrita ou necessite de mais informações, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco pelos e-mails dpo@bonuz.it.e  lgpd@divibank.co e esclarecer todas suas dúvidas.

Lembre-se que, ao concordar com essa Política de Privacidade, você está autorizando a Divibank a acessar, coletar, usar, processar e armazenar informações de sua empresa e seus dados pessoais, nos termos aqui dispostos.

‍ATENÇÃO: CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TRECHO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.

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Bem-vindo(a) à Divibank! Desejamos uma ótima experiência!

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1.     Definições

Sempre que mencionados nesta Política de Privacidade, com iniciais maiúsculas, os termos a seguir terão o significado a eles abaixo atribuído:

“API”: Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos). 

“Anonimização”: uso de meios técnicos para fazer com que um dado perca a possibilidade de associação a uma pessoa

“Cliente(s)”: são as sociedades que contratam os Serviços oferecidos plea plataforma da Divibank.

“Controlador”: aquele a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

“Dados Pessoais”: quaisquer dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa física.

“Divibank”: é a sociedade Divi Correspondente Bancário Ltda.   

“Encarregado”: aquele que serve como canal de comunicação entre o controlador e os usuários e a autoridade nacional; 

“Operador:” aquele que efetua o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador;

“Plataforma ou Website”: Plataforma Eletrônica ou meio pela qual a Divibank presta seus Serviços aos Clientes.

“Prestadores de Serviço”:  São sociedades que prestam serviços para a Divibank e que podem auxiliar e/ou disponibilizar funcionalidades adicionais para a Plataforma.

“Serviços”: são os serviços prestados pela Divibank aos Clientes que consistem em realização de cadastro na Plataforma, elaboração de proposta e viabilização de crédito para o financiamento de campanhas de marketing digital, com o intuito de fomentar e aumentar as vendas dos Clientes.

“Terceiros”: são sociedades que não são clientes da Plataforma, mas que armazenam/ acessam documentos/ informações/ cadastros digitais disponibilizados na Plataforma ou via APIs. Os Terceiros poderão ser empresas parceiras e/ou indicadas pelo Cliente. 

“Titular” ou “Titulares”: toda e qualquer pessoa natural que tiver os seus dados, incluindo dados pessoais, inseridos na Plataforma pelos Usuários, sendo que tais dados podem estar contidos em documentos armazenados na Plataforma.  

“Usuário(s)”: o titular que navega pelas dependências do site, plataforma ou outros meios de comunicação e fornece seus dados Plataforma. 

Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, entre em contato com nosso conosco por meio dos endereços de e-mails: dpo@bonuz.it. e  lgpd@divibank.co

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2.     Finalidade da Plataforma

A Plataforma é voltada à viabilização e disponibilização de crédito aos Clientes para o financiamento de campanhas de marketing digital com o objetivo de fomentar os negócios dos Clientes e alavancar suas vendas. O cadastro do Usuário e dos Clientes na Plataforma será feito por meio do preenchimento de informações cadastrais e upload de documentos para ativação da Conta Divibank, tais como: documentos societários, e informações financeiras, entre outros. 

Para ser tornar um Cliente Divibank, o Usuário deverá inserir Dados Pessoais e informações diretamente na Plataforma ou Website Divibank. A Divibank poderá entrar em contato com você por telefone, através da Plataforma ou via e-mail para finalização do cadastro e envio de uma proposta para prestação de Serviços. Neste momento, a Divibank se reserva o direito de conduzir análises de crédito dos Clientes, compartilhando suas informações com Terceiros que prestam este tipo de serviço, nos termos desta Política de Privacidade.

Os Usuários, os Clientes e/ou os Terceiros serão únicos e exclusivos responsáveis pelas informações, dados e documentos que inserirem na Plataforma. 

A Divibank se compromete a  processar os  dados pessoais de seus Usuários de  forma legal, justa e transparente. Nós processaremos somente dados pessoais com um propósito legítimo, explícito e específico. Todo e qualquer processamento subsequente deve observar esses pontos, salvo os casos em que a Divibank tenha obtido o consentimento da pessoa ou o processamento seja permitido por lei.

Processamos dados  pessoais que sejam adequados, relevantes e não excessivos para as finalidades nas quais eles são processados e manteremos os dados pessoais precisos, completos e atualizados, conforme seja razoavelmente necessário para as finalidades nas quais eles são processados.

Prezamos pela segurança de nossos Usuários e por isso adotamos medidas técnicas e adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda acidental, alteração, divulgação não autorizada, uso ou acesso. Processamos os dados  pessoais de modo que sejam respeitados os direitos das pessoas sob as leis de proteção de dados aplicáveis.

3.      Encarregado  

A Divibank indica o e-mail lgpd@divibank.co, como encarregado(a) por auxiliar e orientar você em todas as questões relativas à Política de Privacidade, para tirar suas dúvidas e atender suas solicitações com relação ao tratamento de seus Dados Pessoais.

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais na Divibank é a BONUZ DO BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.454.710/0001-39, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Estados Unidos, 1140, CEP 01427-001, com endereço de e-mail dpo@bonuz.it.

4.     Tratamento de Dados Pessoais 

Para efetuar o cadastro e acessar a Plataforma, você precisará fornecer determinadas informações à Divibank, as quais são imprescindíveis para o funcionamento e aproveitamento da Plataforma. Assim, poderão ser coletados e tratados os seguintes Dados Pessoais:

• Nome do Usuário;
• E-mail;
• Senha;
• Registro de Acesso (incluindo IP);
• CPF;
• Telefone;
• Empresa;
• CNPJ; 

A finalidade principal da coleta desses dados é de identificação do usuário, promoção dos nossos serviços e produção e elaboração e adequação do produto.  Adicionalmente, os Usuários poderão inserir informações e documentos contendo dados corporativos e pessoais.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você, Usuário, consente, como pessoa física e também, sempre que aplicável, como representante de Cliente e/ou de Terceiros, com o tratamento dos seus Dados Pessoais, bem como declara, sempre que aplicável, ter o consentimento e a autorização dos titulares de todos os Dados Pessoais porventura inseridos por você na Plataforma, diretamente ou por meio de documentos, responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do uso dos Dados Pessoais destes terceiros.

Você declara estar ciente e, ao aceitar os TGU e esta Política de Privacidade, consente que a Divibank poderá utilizar os Dados Pessoais coletados para enviar newsletters, comunicações, dicas sobre negócios, marketing e conteúdos que otimizem sua experiência. Ainda, os dados armazenados pela Divibank podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas (analytics), com a finalidade de a Divibank compreender como os usuários interagem com a Plataforma. Estes dados são anonimizados e não identificam ou tornam identificáveis os titulares dos Dados Pessoais, mas tão somente têm por fim compreender melhor como é a utilização da Plataforma, a fim de melhorar os produtos e serviços oferecidos e direcioná-los ao interesse do Usuário.

Você também declara estar ciente de que a Divibank poderá consultar e utilizar bases de dados públicas ou serviços de Terceiros para validar ou confirmar os dados disponibilizados pelos Usuários, incluído, mas não se limitando a análises de crédito. Você autoriza a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento (Socinal), instituição financeira contratando os serviços de correspondente bancário da Divibank, a consultar os dados da sua empresa e de seus sócios no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo para que a Divibank possa ter acesso a essas informações, conforme no Termo do Autorização no anexo. Você confirma que possui os poderes necessários para conferir as autorizações aqui estabelecidas para consulta de dados da empresa ou de seus sócios.

Para fins de análise de perfil de crédito, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) também poderá ser consultado para informações como relacionamentos com instituições financeiras, montantes devidos, histórico de atrasos e prejuízos com instituições financeiras, produtos financeiros contratados, volume de endividamento, evolução da dívida no passado, entre outros.

Para fins de análise de perfil de crédito, Você autoriza a Divibank a consultar as agendas de recebíveis de cartão de crédito e débito da sociedade empresarial objeto do cadastro, conforme de “Declaração consulta de Recebíveis" que consta ao final dessa política.  

Caso você não esteja de acordo com o recebimento destas informações ou qualquer tratamento específico de Dados Pessoais mencionados nessa Política, deverá encaminhar um e-mail para o Encarregado solicitando sua exclusão (opt-out) através dos e-mails: dpo@bonuz.it. e/ou lgpd@divibank.co.

Gravações: Para fins de melhoria do atendimento e registro de informações relevantes para o cumprimento de obrigações legais e políticas internas, a Divibank poderá gravar as reuniões realizadas com os Clientes, inclusive as reuniões online.As gravações serão armazenadas por um período de cinco anos, ou pelo período autorizado por Lei, após o término da relação do Cliente com a Divibank. Após o período aqui definido, elas serão excluídas.Ao participar de uma reunião com a Divibank, o Cliente autoriza a gravação da reunião, conforme determinado nesta Política.

Prezando pela transparência e privacidade de seus Usuários, encontram-se abaixo as bases legais que justificam o uso de Dados Pessoais pela Divibank, bem como as finalidades do uso:

A Divibank se compromete a coletar e tratar Dados Pessoais conforme a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

De toda forma, caso o Usuário queira obter informações mais detalhadas sobre os processos comentados acima, poderá entrar em contato com a Divibank por meio do e-mail lpgd@divibank.co. 

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5.    Obrigações e Declarações do Usuário 

Você declara e reconhece que, ao inserir Dados Pessoais de terceiros na Plataforma, diretamente ou contidos em documentos:

(i) informou previamente os respectivos titulares e tomou todas as medidas necessárias para que os titulares tivessem ciência e/ou consentissem com o tratamento de seus Dados Pessoais pela Divibank;

(ii) as informações inseridas na Plataforma, incluindo eventuais Dados Pessoais, são completas, verídicas e atualizadas, bem como não violam quaisquer direitos de terceiros;

O Usuário compromete-se a ser diligente na guarda e a não compartilhar seus dados de acesso à Plataforma (i.e. login e senha) com quaisquer terceiros, assim como se responsabiliza - em solidariedade com o Cliente e/ou Terceiros que representa - pelas atividades que executa na Plataforma ou pelas informações, incluindo Dados Pessoais, que insere, diretamente ou por meio de documentos, na Plataforma. 

O Usuário compromete-se a não inserir dados de menores de idade na Plataforma, sendo que, na hipótese de inserção dos referidos dados, o Usuário, o Cliente e/ou os Terceiros serão os únicos e quaisquer responsáveis por qualquer reclamação e/ou prejuízos causados a terceiros.

Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Usuário – em solidariedade com o Cliente e/ou o Terceiro que representa - se responsabiliza de forma exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados à Divibank ou a quaisquer terceiros

O Usuário declara ainda que ao acessar a Plataforma, será diligente e usará os documentos, Dados Pessoais e as informações do Cliente e/ou de Terceiros somente para os propósitos autorizados e compatíveis com os Serviços prestados pela Divibank aos Clientes.

Na hipótese da Divibank ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Usuário – ou ao Cliente e/ou Terceiros que o Usuário representa - nos termos desta Política de Privacidade, o Usuário e o referido Cliente ou Terceiro deverão: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Divibank da lide, ou seja, o Cliente e/ou o Terceiro deverá ingressar espontaneamente em eventuais ações judiciais ajuizadas contra a Divibank e solicitar a exclusão da Divibank como Ré, (ii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e (iii) ressarcir integralmente a Divibank pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda. Caso não se opere a referida exclusão, o Usuário e/ou Cliente/Terceiro que representa responderão pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão, ou, se aplicável, deverão ressarcir imediatamente a Divibank. 

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6.     Compartilhamento de Dados Pessoais

A Divibank preserva a privacidade dos Usuários e dos titulares dos Dados Pessoais eventualmente incluídos na Plataforma e se compromete a não compartilhar tais informações com empresas, organizações e outros indivíduos, salvo (i) se autorizada expressamente pelo Usuário, pela Política de Privacidade ou (ii) em uma das seguintes circunstâncias:

Empresas do grupo:  A Divibank poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e informações de Clientes e de Terceiros, com afiliadas e empresas do mesmo grupo, incluindo, mas não se limitando a Divi Holdings LLC, além de potenciais investidores, sempre que tal compartilhamento for importante para a adequada execução dos Serviços da Plataforma, para o cumprimento de obrigações legais e/ou forem do legítimo interesse da Divibank.

Operações societárias: Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e similares, a Divibank poderá compartilhar ou mesmo transferir informações, incluindo dados pessoais dos Usuários e de terceiros, para as pessoas físicas ou jurídicas de qualquer modo envolvidas na operação.

Prestadores de Serviços: A Divibank poderá compartilhar informações, incluindo Dados Pessoais dos Usuários e informações de Clientes e de Terceiros, com empresas, organizações ou indivíduos que prestam serviços em nome da ou para a Divibank para, por exemplo, investigar fraudes, validar os dados inseridos na Plataforma, implementar medidas de segurança, manutenção, etc. Essas empresas receberão permissão para obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e poderão ser obrigadas a manter a confidencialidade das informações. Sempre que possível e compatível com as funcionalidades da Plataforma, as informações serão fornecidas a estes terceiros de forma a preservar o anonimato dos Usuários e/ou dos titulares dos Dados Pessoais armazenados na Plataforma. 

Medidas judiciais e obrigações legais: A Divibank poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo Dados Pessoais dos Usuários e informações de Clientes e de Terceiros,  se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para (i) cumprir qualquer legislação, regulamentação, decisão judicial ou solicitação governamental; (ii) investigar possíveis violações de direitos; (iii) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança; (iv) garantir a segurança da Plataforma, da Divibank, dos Usuários e de terceiros; (v) resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Divibank (vi) investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, e; (vii) cumprir obrigações legais ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g. delegacias regionais), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e outros. Conforme decisão da Divibank, os Usuários poderão ser notificados sobre as demandas legais referentes aos seus Dados Pessoais, salvo se proibido por lei ou decisão judicial ou se a requisição for emergencial. Poderemos contestar essas demandas se julgarmos que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes, mas não nos comprometeremos a impugnar todas as demandas.

Clientes e/ou Terceiros: A Divibank poderá compartilhar os registros de atividade dos Usuários com o Cliente e/ou com os Terceiros que sejam vinculados e/ou relacionados a tal Usuário.

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7.     Uso da Plataforma  

A Divibank registra os dados de utilização quando o Usuário acessa ou, de qualquer forma, usa os serviços da Plataforma. A Plataforma utiliza os acessos, os cookies, as informações do dispositivo e os endereços de internet protocol (“IP”) para identificar o Usuário ou registrar o seu uso.

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8.    Cookies  

A Plataforma poderá usar cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a sua experiência. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações, que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem a data e o horário da sua visita, histórico de navegação etc.

Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Usuários antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes. Para mais informações sobre quais cookies coletamos e como tratamos leia a nossa Política de Cookies. 

Finalidade: A Divibank possui cookies em seu site e também recebe informações de parceiros a respeito de cookies inseridos nos seus respectivos websites. Desse modo, nós temos cookies fornecidos por terceiros ativados em nosso site. As práticas de privacidade serão regidas pela Política de Privacidade e pelos termos de uso desses terceiros, de forma que não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. 

Por isso destacamos que você pode, a qualquer momento, bloquear o uso dos cookies ativando uma configuração no seu navegador de internet e sua capacidade de limitar os cookies estará sujeita às configurações e limitações do seu navegador. Você também pode excluir os cookies existentes através das mesmas configurações do seu navegador de internet. Caso você opte por desativar os cookies, você poderá continuar navegando nos sites e nos blogs, mas algumas partes das páginas poderão deixar de funcionar.

Os nossos cookies têm diferentes funções:

Cookies essenciais - Alguns cookies são essenciais para acessar a áreas específicas do nosso site. Permitem a navegação no site e a utilização das suas aplicações, tal como acessar áreas seguras do site através de login. Sem estes cookies, os serviços que o exijam não podem ser prestados.

Cookies analíticos - Utilizamos estes cookies para analisar a forma como os usuários usam o site e monitorar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Por exemplo, usamos cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz, ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. 

Cookies de publicidade - Servem para direcionar a publicidade em função dos interesses de cada usuário e do número de visitas que realizou, permitindo limitar o número de vezes da exibição do anúncio. Estes cookies ajudam a medir a eficácia da publicidade.

Cookies como desativar: É possível desativar os cookies por meio das preferências do seu navegador. Sem eles sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas. Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores : Internet Explorer / Firefox / Google Chrome / Safari.  Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar os cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

Ao desativar cookies, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Recordamos que ao desativar os cookies, partes do nosso site podem não funcionar corretamente.

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9.     Segurança da Informação   

A segurança das informações é muito importante para a Divibank. A Divibank envida os melhores esforços para proteger as informações coletadas e manter padrões de segurança da informação, a fim de preservar sua confidencialidade e integridade. A Divibank está comprometida em melhorar continuamente os controles de segurança, mantendo sua informação segura durante todo o fluxo de transmissão, processamento e armazenamento. Além disto, todos os colaboradores da Divibank estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados e até dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações. 

Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico que seja totalmente seguro. Dessa forma, embora nos esforcemos para proteger as informações tratadas na Plataforma, não podemos garantir que o tratamento de dados e armazenamento de informações esteja livre de falhas ou de exposições a ataques externos.

A Divibank armazenará seus dados em ambiente seguro, comprometendo-se a manter todas as medidas de precaução compatíveis para evitar quaisquer perdas, abusos ou alterações não autorizadas aos dados fornecidos.

A Plataforma não é destinada e não deve ser utilizada por pessoas com menos de 18 (dezoito) anos ou que tenham qualquer restrição legal. Por isso, nós não coletamos, tratamos ou armazenamos dados de menores de 18 (dezoito) anos intencionalmente, bem como não autorizamos intencionalmente o uso da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos.

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10.    Registro de Acesso   

Quando o Usuário sair da Plataforma, a Política de Privacidade não será mais aplicável. Sugerimos conferir os termos e as políticas de qualquer site e/ou aplicativo para o qual você for direcionado quando isso ocorrer.

Por conta do exposto no parágrafo acima, o Usuário concorda em não responsabilizar a Divibank por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de sites que contenham links para a Plataforma, ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que qualquer negociação ou compartilhamento de dados e/ou informações e documentos com tais sites não envolve, vincula e/ou obriga a Divibank.

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11.     Controle dos seus Dados Pessoais   

A Divibank disponibilizará meios para que os Usuários possam acessar, corrigir, excluir ou modificar os dados que forem inseridos na Plataforma e que estejam associados ao cadastro do Usuário ou do Cliente, em conformidade com o art. 18 da LGPD. As opções dos Usuários seguem abaixo listadas: 

‍Confirmação da existência de tratamento: o Titular e/ou Usuário tem o direito de obter a confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados pela Divibank.

‍Exclusão de dados: O Usuário e/ou o Titular dos dados pode solicitar a exclusão dos seus dados da Plataforma sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, bem como o Cliente poderá solicitar a exclusão de Dados Pessoais de terceiros que tenham sido incluídos na Plataforma. A exclusão de dados, caso possível, deverá ser feita pela empresa do Usuário que os inseriu. A Divibank se obrigada a excluir Dados Pessoais de Usuários sempre que for solicitada e caso não tenha o respaldo de alguma base legal que lhe permita a manutenção dos dados.

‍Alteração ou correção de dados: O Usuário e/ou o Titular dos dados pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados quando necessário para o Usuário e empresa que tenha inserido esses dados na Plataforma. 

‍Portabilidade dos dados: o Titular e/ou Usuário pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outra organização, quando aplicável, de forma que possam ser transmitidos de maneira estruturada e legível.

‍Revogação de consentimento: Para os casos em que o Usuário outorgou consentimento à Divibank, aos Clientes ou Terceiros para tratamento de seus Dados Pessoais, o Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar este consentimento. 

‍Informação sobre Compartilhamento de Dados: O Titular e/ou Usuário tem o direito de saber com quais terceiros ou entidades os seus dados pessoais foram compartilhados pela Divibank, quando aplicável.

‍Direito de acessar os seus dados: O Usuário e/ou o Titular dos dados pode solicitar uma cópia dos Dados Pessoais processados pela Divibank aos Clientes ou Terceiros, os quais serão disponibilizados em um formato legível e eletrônico. 

‍Canais para exercer os seus direitos: Para exercer os direitos acima elencados, o Usuário e/ou o Titular dos Dados deverá enviar um e-mail ao Encarregado através do endereço dpo@bonuz.it./ lgpd@divibank.co. Na referida solicitação, deverá constar: (i) a qualificação do Usuário e/ou do Titular (nome completo, CPF, login); (ii) a especificação da medida que o Usuário e/ou da Titular solicitou, o nome da empresa que representa, e; (iii) se for o caso, o Usuário e/ou Titular deverá especificar os dados que são objeto da solicitação. 

Caso o Usuário e/ou o Titular tenha mais de uma solicitação, recomenda-se que seja enviado um e-mail para cada solicitação. 

Após o prazo de 15 (quinze) dias, o Encarregado responderá para o Usuário e/ou para o Titular, sendo que tal resposta poderá ser no seguinte sentido: (i) atendimento da solicitação, e/ou; (ii) apresentação de justificativa, caso não seja possível cumprir à solicitação do Usuário e/ou do Titular, bem como, se possível, o fornecimento de uma estimativa de prazo para o atendimento da referida solicitação. 

‍Exceções: Há situações em que a Divibank precisará manter e/ou não poderá alterar os dados fornecidos pelos Usuários e, por tal razão, não poderá atender às solicitações dos Usuários. A título de exemplo, citam-se os seguintes casos: [e.g. cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais, obrigações firmadas com terceiros etc.] 

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12.     Reivindicação de Direitos  

Se o Usuário acreditar que a Plataforma viola direitos no tocante aos seus Dados Pessoais ou sobre dados que estejam sob seu controle, poderá comunicar a Divibank através do e-mail do Encarregado, mas a Divibank se reserva no direito de remover ou manter tal conteúdo, de acordo com as regras e orientações desta Política de Privacidade e da legislação aplicável.

Nada do que está escrito na Política de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. 

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13.     Transferência Internacional e Armazenamento de Dados Pessoais

A Divibank processa dados, incluindo Dados Pessoais, dentro do Brasil e em outros países a depender das atividades dos Usuários na Plataforma. Seus dados poderão ser armazenados em servidores nacionais ou internacionais, próprios ou contratados pela Divibank e ao aceitar esta Política de Privacidade você, como Titular de Dados Pessoais, consente com a transferência dos seus Dados Pessoais para esta finalidade específica.

Nós guardamos seus Dados Pessoais apenas pelo período que seja necessário para cumprir as finalidades da Plataforma e os propósitos elencados nessa Política, ou para cumprir com a legislação aplicável. Você poderá, a qualquer momento, solicitar exclusão dos seus Dados Pessoais dos bancos de dados da Divibank, ficando ressalvada a guarda dos dados cuja manutenção seja imposta à Divibank em razão de obrigações contratuais, legais ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para fins comprobatórios e de registro da relação comercial, para cumprimento de ordem judicial/administrativa e/ou para resolver questionamentos de terceiros.

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14.    Alterações, Validade e Vigência das Cláusulas  

Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos da Política de Privacidade só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada fisicamente ou por meios digitais pelos representantes legais da Divibank. Se uma cláusula da Política de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais cláusulas, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes. Os direitos não concedidos expressamente restam reservados à Divibank.

A Divibank reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade, bem como qualquer outra política, documento ou termo da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. 

As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações da Política de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos os Usuários a relerem a Política de Privacidade sempre que acessarem a Plataforma.

15.    Disputas e Legislação Aplicável   

Qualquer litígio relacionado à presente Política de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

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16.   Perguntas e Esclarecimentos  

Perguntas, solicitações, reclamações e comentários sobre a Plataforma ou sobre a Política de Privacidade poderão ser dirigidos ao Encarregado, pelos e-mails dpo@bonuz.it. e lgpd@divibank.co.

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ANEXO I

Termo de Autorização de Consulta Sistema de Informações de Crédito

Por meio do presente termo, autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, a SOCINAL S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – “SOCINAL” e seus eventuais sucessores, a consultar, a qualquer tempo, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, demais informações e registros de medidas judiciais que em meu nome, do(s) sócio(s) e do(s) representante(s) legal(is) (quando aplicável) constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – “BACEN”, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

Estou ciente de que:

a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;

b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;

c) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br);

d) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;

e) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações:

constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;

f) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha prévia autorização;

g) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do Banco Central (www.bcb.gov.br), ou da SOCINAL (www.socinal.com.br).:

Outrossim, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, autorizo expressamente a SOCINAL a revelar as informações constantes ou venham a constar no SCR, bem como concordo em estender a presente autorização de consulta ao SCR (i) (ii)

(i) às eventuais instituições que venham a adquirir ou receber em garantia, ou que manifestem interesse em adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito realizadas com a SOCINAL, e;

(ii) ao seu correspondente bancário DIVI CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., CNPJ 36.728.694/0001-25.

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ANEXO II

Declaração de autorização de consulta de Recebíveis

Por meio do presente termo, autorizo, em caráter irrevogável e irretratável, a SOCINAL S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – “SOCINAL” ociedade inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.881.423/0001-56 e  DIVI CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.728.694/0001-25, e seus eventuais sucessores, a consultar, a qualquer tempo,  agendas de recebíveis de cartão de crédito e débito da sociedade empresarial objeto do cadastro, qual declaro ser sócio/sócia e representante legal, portanto autorizado(a) a conceder tal autorização. Os recebíveis de cartão de crédito aqui descritos são todos aqueles que estejam registrados mediante qualquer das Registradoras autorizadas a operar pelo BACEN, seguindo o estabelecido na Resolução Nº 4.734, de 27 de junho de 2019, e na Circular Nº 3.952, de 27 de junho de 2019.

As registradoras incluem, mas não estão limitadas a: TAG, CIP (“Câmara Interbancária de Pagamento”) e a CERC -  (“Central de Recebíveis”). 

Fica expressamente pactuado que a data da autorização para consulta de agenda será a data de assinatura do presente termo.

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Empresa 

CNPJ 

Por seu Representante Legal

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