Termos Gerais de Uso Divibank

Olá, seja bem-vindo!

Última atualização em setembro de 2023.

Este documento, o qual chamaremos de “TGU” (Termos Gerais de Uso ou Termos de Uso), apresenta os termos e condições gerais para o uso da plataforma Divibank (a “Plataforma”), que consiste em uma plataforma que viabiliza empréstimos e financiamentos inclusive para campanhas de marketing digital, financiamentos de estoque para pequenas e médias empresas e receita recorrente , com o intuito de facilitar o acesso ao crédito para que nossos clientes alavanquem suas vendas. A Divi Correspondente Bancário Ltda. (“Divibank” ou “nós”) disponibilizará a Plataforma aos Usuários dos Serviços (“Clientes”), às pessoas autorizadas como representantes dos Clientes e de Terceiros (“Usuários”) e a terceiros que poderão interagir com os Clientes por meio da Plataforma (“Terceiros”). Neste documento, iremos nos referir a Clientes, Terceiros e Usuários como “você”.

Lembre-se que, ao manifestar seu aceite neste documento você estará manifestando sua ciência e expressa concordância com as disposições definidas neste documento. Por isso, pedimos que você leia com atenção o TGU, assim como a nossa Política de Privacidade, que pode ser encontrada em  https://divibank.co/pt/privacy-policy/ (para obter informações sobre como coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais). 

ATENÇÃO: CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TRECHO DESTES TGU OU COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA. 

Este documento explica os termos e condições de utilização da Plataforma de forma simples e direta. Contudo, caso você encontre dificuldades na compreensão de qualquer informação aqui descrita ou necessite de mais informações, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco pelo e-mail dpo@bonuz.it e esclarecer todas suas dúvidas. 

Bem-vindo(a) à Divibank, desejamos a você uma ótima experiência! 

1. Definições

Sempre que mencionados neste TGU, com iniciais maiúsculas, os conceitos a seguir terão o significado a eles abaixo atribuído: 

“API”: Application Programming Interface(Interface de Programação de Aplicativos). 

“Banco Central”: é o Banco Central do Brasil.

“CCB”: é a Cédula de Crédito Bancário representativa da operação de crédito contratada por meio da Plataforma, emitida pelo Cliente em favor da instituição financeira da qual a Divibank é correspondente bancário.

“Cliente(s)”: são as sociedades que contratam o Plano para obtenção de financiamento para marketing digital via Plataforma. Incluem-se nessa definição potenciais clientes que venham interagir com a Divibank via Plataforma ou via API anteriormente à contratação de um plano. 

“Conta Divibank”: a conta que será ativada para o Cliente na Plataforma, permitindo a troca de informações, dados pessoais e documentos entre a Divibank e o Cliente. 

“Divibank: é a sociedade Divi Correspondente Bancário Ltda. ou “nós”. 

“Plataforma ou Website”: Plataforma Eletrônica denominada “Divibank”, disponibilizada via web, por meio de navegadores mais recentes acessados via desktop ou outros dispositivos móveis. Para fins didáticos, “API” estará inserido no conceito de Plataforma no decorrer deste TGU. 

“Plano ou Proposta”: são os termos das contratações comerciais, ou seja, os Serviços contratados pelos Clientes para o uso e acesso de determinadas funções da Plataforma, mediante pagamento. 

“Política de Privacidade”: documento que regula o tratamento de dados pessoais e/ou confidenciais pela Plataforma, o qual encontra-se disponível no link https://divibank.co/pt/privacy-policy/. 

“Serviços”: são os serviços prestados pela Divibank aos Clientes, que consistem em: (i) realização de cadastro na Plataforma; (ii) elaboração de proposta e viabilização de crédito junto a instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central para obtenção de empréstimo ou financiamento inclusive de campanhas de marketing digital, financiamento de estoque para pequenas e médias empresas e receita recorrente com o intuito de fomentar e aumentar as vendas dos Clientes; (iii) análise de crédito; e (iv) elaboração do Plano. 

“Terceiros”: são sociedades que não são Clientes da Plataforma, mas que poderão interagir com os Clientes ou com a Divibank via Plataforma ou via APIs, bem como acessar as informações e dados pessoais dos Clientes para garantir a prestação dos Serviços via Plataforma. Terceiros podem ser instituições financeiras, de análise de crédito, parceiros da Divibank, prestadores de serviços de manutenção de tecnologia da informação, conforme identificados nestes TGU. 

“TGU”: é o presente documento, qual seja os Termos Gerais de Uso da Plataforma. 

“Usuário”: toda pessoa física que acessa e/ou utiliza a Plataforma. 

2) Quais são as funções da Plataforma e como ela funciona? 

A Plataforma é voltada à viabilização e disponibilização de crédito aos Clientes inclusive para o financiamento de campanhas de marketing digital, financiamento de estoque para pequenas e médias empresas e receita recorrente com o objetivo de fomentar os negócios dos Clientes e alavancar suas vendas. Para tanto, atuamos como correspondente bancário, ou seja, uma empresa contratada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições, conforme Resolução do CMN nº 4.935/2021 e demais normativos aplicáveis.

Nesse sentido, atualmente somos um correspondente bancário da Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, cujos dados seguem abaixo. A DIVIBANK NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento

CNPJ/ME: 03.881.423/0001-56

Endereço: Avenida Brasil, nº 10 - 4º andar – Centro, Araruama, RJ

Link de contato: https://www.socinal.com.br/contato

Telefone: (22) 3199-0440 / 0800 282 4193 (Ouvidoria)

O cadastro do Usuário e dos Clientes na Plataforma será feito por meio do preenchimento de informações cadastrais e upload de documentos para ativação da Conta Divibank, tais como: documentos societários, informações financeiras, entre outros. Essas informações poderão ser utilizadas, inclusive, para que possamos intermediar sua eventual solicitação de crédito junto à instituição financeira parceira, pela qual somos contratados para atuar como correspondente bancário. Nesse contexto, poderemos enviar informações fornecidas por Você para tal instituição financeira, conforme especificado em nossa Política de Privacidade.

Para ser tornar um Cliente Divibank, o Usuário deverá inserir seus dados diretamente na Plataforma ou Website Divibank informando os serviços que deseja contratar. Após este primeiro contato, a Divibank entrará em contato com o Usuário por telefone, via e-mail ou através da própria Plataforma para finalização do cadastro e envio de Proposta. [Neste momento, a Divibank se reserva o direito de conduzir análises de crédito dos Clientes, compartilhando suas informações com Terceiros que prestam este tipo de serviço, nos termos da nossa Política de Privacidade. A Divibank, se aplicável,  enviará o contrato comercial com o Plano e condições a serem contratados, e prosseguirá para liberar o acesso do Cliente às demais funcionalidades da Plataforma, conforme previstas no Plano.

Para garantir a melhor experiência do Usuário e a prestação de Serviços aos Clientes, a Divibank poderá realizar, dentre outras, as seguintes funções: 

(i) inclusão de dados e documentos cadastrais, bem como informações societárias, financeiras, etc. na Plataforma; 

(ii) monitoramento das atualizações e informações cadastrais, das pendências e/ou alterações relativas às informações/documentos inseridos na Plataforma; 

(iii) monitoramento das atividades dos Usuários na Plataforma e controles de acesso; 

(iv) acessar as redes sociais e contas dos Usuários via APIs ou por meio de autorizações específicas concedidas pelos administradores das redes, incluindo, mas não se limitando à sua conta de Facebook ou Google, sendo que tal acesso será sempre restrito à visualização; 

(v) guardar os dados acessados ou disponibilizados pelos Usuários em suas bases de dados localizadas em servidores ou em nuvem 

(vi) utilizar informações dos Usuários e Clientes para realizar análises de crédito e compartilhar tais informações com empresas especializadas em credit scoring; 

(vii) prestar consultorias de negócios aos Clientes, se solicitado; 

(viii) enviar e-mails, SMS e comunicações aos Usuários e Clientes contendo dicas de negócios e ações promocionais. 

Em linhas gerais, as operações de crédito disponibilizadas pela instituição financeira da qual somos correspondente, por meio de nossa Plataforma, possuem as seguintes modalidades (sujeitas às especificidades de cada contratação e aos termos estabelecidos pela instituição financeira, conforme indicado na CCB):

• Garantia de Recebíveis de Cartões. Modalidade que prevê a utilização do fluxo de recebíveis detidos pelo Cliente contra credenciadoras ou subcredenciadoras, decorrentes de transações realizadas com cartões de crédito ou débito, com retenções periódicas desse fluxo para fins do pagamento da operação de crédito.

• Garantia de Fluxo de Receitas. Modalidade que prevê a utilização do fluxo de receitas totais do Cliente obtidas no curso de suas operações, com retenções periódicas para fins desse fluxo pagamento da operação de crédito.

• Sem garantia. Modalidade em que não é estabelecida garantia para pagamento, devendo ser observadas as condições pactuadas na CCB.

Destacamos que as operações de crédito viabilizadas no âmbito da nossa Plataforma SÃO FIRMADAS DIRETAMENTE ENTRE O USUÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL PARA QUAL A DIVIBANK ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DE MODO QUE A DIVIBANK NÃO É PARTE DESSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

O Cliente autoriza, desde já, a Divibank a incluir o nome do Cliente em quaisquer materiais de divulgação e promoção da Plataforma, da Divibank seja por meio digital ou impresso. 

O Cliente, os Usuários e os Terceiros autorizam, desde já, a Divibank a exibir qualquer tipo de publicidade na Plataforma, bem como está ciente de que a eventual remuneração proveniente desta publicidade caberá exclusivamente à Divibank, que não se responsabiliza pelo conteúdo publicitário exibido por terceiros, cuja responsabilidade caberá única e exclusivamente aos anunciantes. Recomendamos que Você leia com atenção os Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos anunciantes. 

O Cliente, os Usuários e os Terceiros autorizam, desde já, a Divibank a enviar e-mail marketing e/ou novidades e informações sobre a Plataforma, sobre Plano e/ou sobre a Divibank aos e-mails cadastrados na Plataforma. Caso não seja mais de seu interesse receber nossas comunicações de marketing, Você poderá realizar o seu opt-out de nossa lista de mailing, por meio do dpo@bonuz.it.

Ao aceitar este TGU, você concorda que para utilizar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e não ser impedido de utilizar nossos Serviços sob as leis aplicáveis. 

Portanto, você declara e garante que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade e é capaz de concordar com o TGU; ou (b) no caso de estar utilizando a Plataforma em nome de uma organização ou entidade, é pessoa autorizada a concordar com e vincular tal organização ou entidade ao TGU. 

3) Quais são os termos e condições de uso da Plataforma?

Para a correta utilização da Plataforma, é de sua responsabilidade a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela Divibank. 

Você reconhece e concorda que a operação e utilização da Plataforma depende do funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços de terceiros (incluindo seu próprio dispositivo ou navegador) e que este funcionamento é de sua responsabilidade. 

A Divibank, em conformidade com as condições previstas nestes TGU, poderá conceder aos Clientes, Terceiros e Usuários que utilizarem a Plataforma uma licença limitada, gratuita, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar as funcionalidades básicas da Plataforma, quais sejam: (i) cadastro de informações empresariais e dados pessoais; (ii) download e upload de documentos de forma ilimitada; (iii) compartilhamentos e recebimentos de informações via API ou pela Plataforma; (iv) visualização de pendências de forma ilimitada; (v) visualização das alterações cadastrais de forma ilimitada. Tais condições podem ser alteradas a qualquer momento, mediante comunicação à Você com, no mínimo, 5 dias de antecedência. 

A licença acima descrita será concedida pela Divibank aos Clientes que contratarem um Plano da Plataforma, conforme proposta enviada pela Divibank. Para acessar as funcionalidades da Plataforma e obter o respectivo crédito junto a instituições financeiras parceiras, os Clientes precisam estar em dia com os pagamentos estabelecidos no Plano. Fica devidamente ajustado que a licença, o acesso às funcionalidades da Plataforma e a obtenção de crédito podem ser imediatamente interrompidos caso os pagamentos devidos pelo Cliente não sejam pontualmente recebidos e/ou, por qualquer motivo não possam ser regular e pontualmente processados. 

Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades antigas podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A Divibank não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita Eventuais alterações nas funcionalidades da Plataforma podem ser comunicadas ao Cliente com, no mínimo, 5 dias de antecedência.

Para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, os Usuários, os Clientes e os Terceiros se comprometem a manter a Plataforma e seus navegadores sempre atualizados, instalando e utilizando as últimas versões disponíveis. A Divibank não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelos Usuários, pelos Clientes e/ou pelos Terceiros em razão da descontinuação e/ou alteração das versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que os Usuários acessem a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações. 

No caso de uma Conta Divibank não ser movimentada por mais de 12 (doze) meses consecutivos, a Divibank reserva-se o direito de cancelar e/ou desativar a referida conta mediante aviso prévio. Caso o Cliente não se oponha ao cancelamento da conta, no prazo de 30 dias, será considerada concordância tácita ao cancelamento por inatividade.

Para que você possa utilizar a Plataforma: 

(i) Como Cliente, será necessário solicitar a criação de um usuário e perfil, sendo esse usuário definido como Administrador que ficará responsável por toda a criação de novos usuários e controle de acesso pelo Cliente à Plataforma. Os Usuários designados receberão um link para criação de usuário e senha, sendo este login de conta vinculada ao Cliente. O usuário, então, poderá ler o TGU e a Política de Privacidade para prosseguir ao primeiro acesso via login. O Usuário poderá utilizar a Plataforma para compartilhar informações e documentos eletrônicos, bem como solicitar propostas e usufruir das demais funcionalidades da Plataforma, conforme atribuição de permissões estabelecidas pelo Cliente. O Cliente também deverá assinar contrato específico de prestação de serviços com a Divibank e se responsabilizará diretamente pela utilização correta e lícita da Plataforma por seus usuários designados; 

(ii) Como representantes de Terceiros, os Usuários poderão fazer seu pré-cadastro via web solicitando o uso da Plataforma, e a Divibank entrará em contato; ao receber o acesso, o Terceiro, então, poderá ler esse TGU e com a Política de Privacidade para prosseguir com o acesso específico ao conteúdo, informações ou documentos compartilhados pelo Cliente ou pela Divibank eletronicamente. 

4) Quais são as suas responsabilidades?

Ao utilizar a Plataforma, os Clientes, Terceiros e Usuários têm as seguintes responsabilidades: 

a) conhecer a legislação vigente e fazer o uso correto e lícito da Plataforma; 

b) incluir e manter as informações corretas e atualizadas sobre si e/ou sobre a empresa que representa na Plataforma; 

c) garantir a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos para correta utilização da Plataforma; 

d) garantir a veracidade dos dados informados e a autenticidade dos documentos fornecidos, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma corretamente; 

e) garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, bem como sobre a gestão dos Usuários dentro da conta do Cliente e sobre todos e quaisquer atos ou omissões ocorridos a partir de acessos iniciados com seu login na Plataforma; 

f) garantir a veracidade e qualidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido entre Usuários, Clientes e Terceiros; 

g) ser diligente com a guarda de quaisquer informações de login e senha para acessar a Plataforma, as quais devem ser consideradas pessoais e intransferíveis e não devem ser reveladas a terceiros, incluindo membros da mesma empresa; 

h) comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha a ele eventualmente atribuídas para acessar a Plataforma. Tal comunicação deverá ser enviada para o e-mail dpo@bonuz.it; 

i) no caso de desligamento, alteração e/ou exclusão de determinado Usuário de seu quadro, o Cliente e/ou os Terceiras são as responsáveis pela exclusão ou bloqueio do acesso desse Usuário à Plataforma ou pela alteração das permissões de acesso, e ou pela exclusão dos usuários, isentando a Divibank de qualquer responsabilidade sobre a utilização da Plataforma por ex-funcionários não mais autorizados. Em caso de qualquer eventual problema comunicar imediatamente à Divibank, através do e-mail dpo@bonuz.it, para que esta possa auxiliar nos processos de desativar, bloquear e/ou cancelar o acesso à Plataforma por tal Usuário; 

j) reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de Usuários, Clientes e de Terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Divibank ou a qualquer outro Usuário, Cliente ou Terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste TGU, ou de qualquer ato danoso praticado contra a Divibank. 

Desta forma, ao aceitar este TGU, você declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por você por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma nos termos aqui expostos. 

Caso você descumpra qualquer disposição deste TGU ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Divibank poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário da Plataforma ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma e demais sistemas da Divibank, (ii) suspender ou bloquear a sua conta temporária ou definitivamente e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento deste TGU, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. 

5) O que você não pode fazer?

Você não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma: 

a) quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a pornografia infantil, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, entre outros; 

b) atos contrários às previsões do TGU; 

c) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Divibank e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; 

d) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Divibank, a quaisquer Usuários, Terceiros ou Clientes da Divibank, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling; 

e) usar a Plataforma ou acessá-la para representar qualquer pessoa que não seja da mesma empresa e que tenha que inserir informações em relação a esta ou representar indevidamente uma entidade, ou declarar falsamente (ou de outra forma a deturpar) sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; 

f) licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma ou suas funcionalidades a terceiros sem autorização expressa da Divibank; 

g) utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante em concorrência com a Divibank, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente direto da Divibank; e 

h) decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma. 

Se Você acha que algum Usuário, Cliente ou Terceiro está fazendo uso da Plataforma de uma forma que viole as restrições acima, denuncie pelo e-mail dpo@bonuz.it. 

6) Quais são os limites de responsabilidade da Divibank?

A Divibank fornece a Plataforma e informa, de forma clara e precisa, as recomendações para o seu uso. É, portanto, sua responsabilidade, e não a nossa, garantir que a Plataforma esteja adequada para os fins pretendidos por você ao utilizá-la. 

Sempre que enviar conteúdo a ser publicado na Plataforma, o Usuário, o Cliente e os Terceiros automaticamente declaram e garantem que possuem todos os direitos, inclusive de propriedade intelectual, relativos ao conteúdo fornecido para inserção na Plataforma, bem como que tem permissão para utilizar o conteúdo e autorizar que a Divibank acesse e transmita o referido conteúdo via Plataforma. 

EM NENHUMA HIPÓTESE A DIVIBANK SERÁ RESPONSÁVEL (INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO): 

A) PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR VOCÊ OU POR TERCEIROS, E/OU PELOS CONTEÚDOS CARREGADOS, ENVIADOS E/OU TRANSMITIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA, INCLUINDO QUALQUER TIPO DE VÍRUS, INDEPENDENTEMENTE DE TAL USO DAR-SE COM OU SEM SEU CONHECIMENTO E/OU CONSENTIMENTO; 

B) POR FALHAS, IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS, INDISPONIBILIDADES DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DE MAU USO OU PROBLEMAS TÉCNICOS NOS TERMINAIS, DISPOSITIVOS OU ACESSO À INTERNET, OU QUALQUER INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS QUE SEJA DECORRENTE DA ESTRUTURA DIGITAL OU DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DOS CLIENTES, USUÁRIOS OU TERCEIROS; 

C) PELA REVISÃO DO CONTEÚDO COMPARTILHADO POR MEIO DA PLATAFORMA (TAL REVISÃO PODE, PORÉM, SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO PELA DIVIBANK CASO SEJA NECESSÁRIO PARA INVESTIGAR O CUMPRIMENTO DESTES TGU OU POSSÍVEIS FRAUDES, CUMPRIR COM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU COM ORDEM JUDICIAL/ADMINISTRATIVA, OU PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DENTRE OUTROS); 

D) POR DANOS INDIRETOS, , ADVINDOS DE OU RELACIONADOS AO USO DA PLATAFORMA.

O uso que você faz da Plataforma é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Divibank não garante que o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação (a) serão ininterruptos ou livres de erros; (b) atenderão às suas necessidades e expectativas; (c) a Plataforma funcionará de maneira pontual e segura; 

A Divibank não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade por produtos e serviços oferecidos por terceiros por meio da Plataforma, e, portanto, não possui qualquer responsabilidade de monitorar transações entre você e terceiros. Você é o único responsável por todas as comunicações e interações que tiver com outras pessoas físicas ou jurídicas por meio da Plataforma. A Divibank, inclusive, reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério, por qualquer razão e sem aviso prévio, quaisquer mensagens, informações, documentos dos Usuários e/ou conteúdo da Plataforma, caso haja suspeita ou comprovação de fraude ou tentativa de ato ilícito na Plataforma. 

A Divibank não garante que o conteúdo da Plataforma esteja livre de contaminação por vírus ou outros elementos contaminantes, prejudiciais ou destrutivos. A Divibank esforça-se para assegurar a confiabilidade da Plataforma e respectivo conteúdo, mas não pode garantir a exatidão, a correção ou a confiabilidade destes. A DIVIBANK, SEUS SÓCIOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NO CASO DE QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS ETC. (MESMO QUE A DIVIBANK TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), RESULTANTES DE: (A) IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA (B) ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO DAS TRANSMISSÕES OU DOS DADOS DOS USUÁRIOS; (C) DECLARAÇÕES OU ATOS DE TERCEIROS PRATICADOS POR MEIO DE APIS OU DA PLATAFORMA; (D) CONFIANÇA DO USUÁRIO EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NA PLATAFORMA OU RESULTANTE DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, EXCLUSÕES DE ARQUIVOS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS EM OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO OU FALHAS DE DESEMPENHO, SEJAM ESTES RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, FALHA DE COMUNICAÇÕES, ROUBO, DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS REGISTROS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS DA DIVIBANK; (E) IMPOSSIBILIDADE DE USO OU PERDA DE DADOS RELACIONADOS À PLATAFORMA OU AO USUÁRIOS, (F) INSTABILIDADES NAS APIS OU IMPRECISÕES DAS INFORMAÇÕES DAS CONTAS DE ANÚNCIOS, COMO FACEBOOK E GOOGLE OU (G) QUALQUER OUTRO PROBLEMA RELACIONADO À PLATAFORMA. 

A DIVIBANK NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS QUE SEJAM DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA. A DIVIBANK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DE QUALQUER USUÁRIO DA PLATAFORMA, SEJA ONLINE E/OU OFFLINE.

As partes declaram que o presente TGU não configura qualquer vínculo societário e/ou criam qualquer vínculo empregatício entre os Usuários, os empregados e/ou prepostos do Cliente e/ou Terceiros com a Divibank, devendo o Cliente e/ou os Terceiros arcar com todas as responsabilidades e custos de seus funcionários, representantes e prepostos. 

Nada do que está escrito no TGU tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. 

7) De quem são os direitos sobre a Plataforma?

A Divibank detém todos direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos, sendo que a aceitação deste TGU por você consiste apenas na concessão, por parte da Divibank, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar nossa Plataforma, sempre de acordo com estes TGU. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos neste TGU. 

A Divibank garante aos Clientes, aos Usuários e Terceiros, desde que respeitados os TGU, o direito de usar a Plataforma. No entanto, é expressamente proibido: (a) reproduzir ou retransmitir a Plataforma, em parte ou no todo; (b) usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma; (c) manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim, e; (d) realizar engenharia reversa na Plataforma. 

A Divibank reserva todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente regulados nestes TGU. Os Usuários, os Clientes e/ou os Terceiros não terão qualquer direito em relação à Plataforma além daqueles expressamente previstos nestes TGU, não podendo, dentre outras medidas, sublicenciar, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma. 

Sem prejuízo do acima exposto, a Divibank declara e está ciente de que os documentos e/ou as informações disponibilizadas pelo Cliente e/ou por Terceiros na Plataforma são de propriedade única e exclusiva do Cliente, Usuário ou Terceiro que gerou o conteúdo. 

Os Clientes, os Usuários e os Terceiros não poderão utilizar informações, dados e/ou documentos, que não sejam de sua titularidade ou que não estejam devidamente autorizados a utilizá-los, bem como não poderão duplicar e/ou compartilhar cadastros, informações, documentos e/ou dados sem a prévia e expressa autorização de seus respectivos titulares. 

‍

8) Quais são os Planos e Meios de Pagamento disponíveis?

A Divibank disponibiliza aos Clientes Planos para a contratação dos Serviços, conforme descrito na Proposta a ser enviada pela Divinank ao Cliente. 

Em relação ao pagamento, a Divibank se reserva no direito de aceitar quaisquer meios de pagamento existentes ou que vierem a ser criados (boleto bancário, transferência, cartão de crédito, via aplicativo, etc.) nas transações realizadas com os Clientes, não se comprometendo a aceitar nenhum meio de pagamento, especificamente, e nem mesmo a manter disponíveis os meios de pagamento atualmente aceitos, os quais poderão ser modificados a qualquer momento, sem comunicação prévia aos Clientes, ao critério exclusivo da Divibank. 

Os Clientes estão cientes e concordam com o fato de que algumas modalidades de pagamento eventualmente disponíveis na Plataforma poderão ser intermediadas por empresas independentes, não administradas pela Divibank e em relação às quais a Divibank não possui qualquer controle. A Divibank não garante ou se responsabiliza pelas atividades destas empresas de gestão ou processamento de dados e pagamentos e o Cliente concorda que quaisquer danos por elas ocasionados aos Clientes não serão de responsabilidade da Divibank. 

Alguns meios de pagamento poderão, eventualmente, exigir uma aprovação de terceiros (por exemplo, a administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança e controle. Nestes casos, a Divibank se reserva no direito de compartilhar seus dados e aguardar tais aprovações, além de solicitar quaisquer informações adicionais do Cliente antes de concluir a transação. 

A Divibank poderá aceitar pagamentos parcelados ou criar condições especiais de pagamento, mas não se compromete a fornecer tais opções aos Clientes e poderá modificar as opções existentes ao seu exclusivo critério, sem comunicação prévia dos Usuários. 

Os Planos serão renovados automaticamente e, caso o Cliente tenha interesse em cancelar e/ou alterar para um outro Plano, este deverá encaminhar um e-mail para ou dpo@bonuz.it. 

A Divibank se reserva o direito de alterar as condições dos Planos e os seus respectivos valores. No caso dos planos já contratados, as novas condições e valores passarão a ser aplicadas quando da renovação automática do respectivo plano. 

Com relação às operações de crédito contratadas por meio da nossa Plataforma junto à instituição financeira da qual a Divibank é correspondente bancário, as condições de pagamento serão estabelecidas na respectiva CCB.

9) Estes Termos podem ser alterados?

A Divibank poderá alterar os TGU, bem como qualquer outra política da Plataforma a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação no site. O uso da Plataforma depois da publicação de alteração destes TGU constituirá na aceitação automática dos novos termos por você. Dessa forma, aconselhamos os Clientes, Terceiros e Usuários a relerem os TGU sempre que acessarem a Plataforma. Se você não concordar com os termos alterados dos TGU, você deve descontinuar o uso da Plataforma. 

10) Responsabilidade Social, Ambiental e Ética e das Normas Anticorrupção

Ao aceitar estes TGU e na medida em que for aplicável, você reconhece e aceita estar obrigado a cumprir as normas proibitivas do trabalho infantil e/ou escravo, tais como, mas não exclusivamente, as normas da Constituição Federal - CF, da CLT e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo abster-se da utilização de trabalhos assim considerados, como também, colaborar com a erradicação do trabalho infantil e/ou escravo mediante a divulgação destes preceitos e normas aos seus clientes e fornecedores. Você declara e garante que, não utiliza práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a motivos de: raça, cor, sexo, religião, origem, condição física, idade, estado civil ou situação familiar. Você se compromete a, no desenvolvimento das suas atividades, proteger e preservar o meio ambiente, bem como, a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à proteção ambiental, emanada das autoridades Federais, Estaduais e/ou Municipais. Ainda, você se compromete aos princípios e às normas gerais, nacionais e internacionais, que têm por objetivo o combate à corrupção, e reconhece que: (i) não poderá prometer, oferecer ou dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por meio de terceiros, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao uso da Plataforma, ou de outra forma que não relacionada a tal uso, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, conscientizando-os na forma do item “vi” abaixo; (ii) não deverá prometer, oferecer ou dar, por conta própria ou por meio de terceiros, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie a órgãos, agentes e repartições públicas, cartórios, candidatos a cargo público, partidos políticos e terceiros a qualquer destes relacionados; (iii) não financiará, custeará, patrocinará ou de qualquer forma subvencionará a prática de atos ilícitos, com ou sem a finalidade de obter vantagens indevidas para si ou para terceiros; (iv) não se utilizará de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários da prática de atos ilícitos, bem como outros fatos dela decorrentes; (v) não violará quaisquer leis, normas ou regulamentos anticorrupção, notadamente os termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sob pena da resolução contratual e respectiva comunicação às autoridades competentes; (vi) conscientizará e garantirá que todos os seus empregados, agentes, representantes, entre outros terceiros envolvidos no cumprimento das obrigações assumidas, estejam cientes e cumpram com o disposto nestes TGU. 

11) Força Maior

Nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado causado por uma situação de força maior (por exemplo: desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, pandemias, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e distúrbios na Internet) que esteja além do controle razoável da parte. 

12) Disposições Gerais

Qualquer litígio relacionado ao uso da Plataforma e Serviços ofertados pela Divibank aos Clientes deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

Cada um dos parágrafos destes TGU opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. 

Perguntas e Esclarecimentos

Se você tiver outras dúvidas ou reclamações relativas a estes TGU e/ou à Plataforma, entre em contato conosco por e-mail em dpo@bonuz.it / lgpd@divibank.co