Atenção a fraudes!Nunca solicitamos pagamento antecipado.
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Olá, seja bem-vindo!
Última atualização em dezembro de 2024.
Este documento, o qual chamaremos de “TGU” ou “Termo”, apresenta os termos e condições gerais para o uso das soluções operadas pela Divibank (“Serviços”), que incluem:
Ambas as Plataformas estão disponíveis aos usuários dos Serviços (“Usuário(s)”), às pessoas autorizadas como representantes dos Usuários e a terceiros/parceiros que poderão interagir com os Usuários por meio das Plataformas. Neste documento, iremos nos referir a Usuários e terceiros/parceiros como “você”.
A operação das Plataformas, bem como respectivos conteúdos, são controladas pela Divi Correspondente Bancário Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.728.694/0001-25, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Cidade Jardim, nº 377, Sobreloja, Jardim Paulistano, CEP 01453-900.
Lembre-se que, ao manifestar seu aceite neste documento, você estará manifestando sua ciência e expressa concordância com as disposições definidas neste documento. Por isso, pedimos que você leia com atenção o TGU, assim como a nossa Política de Privacidade, que pode ser encontrada em: https://divibank.co/pt/privacy-policy/ (para obter informações sobre como coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais).
AO UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TGU E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO USO.
ATENÇÃO: CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TRECHO DESTES TGU OU COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A(S) PLATAFORMA(S).
Este documento explica os termos e condições de utilização da Plataforma Divibank Financiamento e da Plataforma Divibank Pay de forma simples e direta. Contudo, caso você encontre dificuldades na compreensão de qualquer informação aqui descrita ou necessite de mais informações, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco pelo e-mail dpo@bonuz.it e esclarecer todas suas dúvidas.
Bem-vindo(a) à Divibank, desejamos a você uma ótima experiência!
1) Quais são as funções da Plataforma Divibank Financiamento e como ela funciona?
A Plataforma Divibank Financiamento é voltada à viabilização e disponibilização de crédito aos Usuários inclusive para o financiamento de campanhas de marketing digital, financiamento de estoque para pequenas e médias empresas e receita recorrente com o objetivo de fomentar os negócios dos Usuários e alavancar suas vendas. Para tanto, atuamos como correspondente bancário, ou seja, uma empresa contratada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BACEN para a prestação de serviços de atendimento aos Usuários dessas instituições, conforme Resolução do CMN nº 4.935/2021 e demais normativos aplicáveis.
Nesse sentido, atualmente somos um correspondente bancário da Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, cujos dados seguem abaixo. A DIVIBANK NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento
CNPJ/ME: 03.881.423/0001-56
Endereço: Avenida Brasil, nº 10 - 4º andar – Centro, Araruama, RJ
Link de contato: https://www.socinal.com.br/contato
Telefone: (22) 3199-0440 / 0800 282 4193 (Ouvidoria)
Em linhas gerais, as operações de crédito disponibilizadas pela instituição financeira da qual somos correspondente bancário, por meio de nossa Plataforma Divibank Financiamento, possuem as seguintes modalidades (sujeitas às especificidades de cada contratação e aos termos estabelecidos pela instituição financeira, conforme indicado na CCB):
Destacamos que as operações de crédito viabilizadas no âmbito da nossa Plataforma Divibank Financiamento SÃO FIRMADAS DIRETAMENTE ENTRE O USUÁRIO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BACEN PARA QUAL A DIVIBANK ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, DE MODO QUE A DIVIBANK NÃO É PARTE DESSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
2) Quais são as funções da Plataforma Divibank Pay e como ela funciona?
A Plataforma Divibank Pay é uma solução integrada à nossa plataforma, com foco na centralização de pagamentos no formato B2B. Por meio de nossa tecnologia, empresas e indivíduos podem centralizar, de forma simplificada, todos os métodos de pagamento e checagem dentro da Plataforma Divibank, permitindo que as empresas realizem suas vendas de maneira eficiente e descomplicada.
Nosso sistema inteligente é projetado para orquestrar o processamento eletrônico de transações de pagamento, viabilizado por provedores, Adquirentes ou Subadquirentes. Oferecemos suporte aos seguintes meios de pagamento: boleto bancário, cartão e Pix. As principais características da solução incluem:
Além disso, a Divibank disponibiliza ao Usuário, através de instituições financeiras e agentes de fomento parceiros, a possibilidade de cessão de fluxo financeiro de recebíveis, nos termos da Resolução BACEN nº 264/2022. A cessão de recebíveis será realizada de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelos parceiros financeiros da Divibank.
A DIVIBANK NÃO É OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, NEM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO ARRANJO DE PAGAMENTO (ADQUIRENTES OU SUBADQUIRENTES) OU PARTICIPANTE DIRETA OU INDIRETA DO PIX, TAMPOUCO GARANTE O SUCESSO DAS TRANSAÇÕES POR MEIOS DE PAGAMENTO. ADICIONALMENTE, A PLATAFORMA DIVIBANK PAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A PERDA DE LUCROS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, MESMO QUE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
O USUÁRIO RECONHECE E DECLARA QUE A DIVIBANK NÃO É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O USUÁRIO E O COMPRADOR, FICANDO A DIVIBANK ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA AO CONTEÚDO DAS TRANSAÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A QUALIDADE E NATUREZA DOS BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO USUÁRIO, O PREÇO DE VENDA PRATICADO, DESCONTOS E CONDIÇÕES DE GARANTIA.
Funções e permissões para a prestação dos Serviços
Para garantir a melhor experiência do Usuário e a prestação de Serviços, a Divibank poderá realizar, dentre outras, as seguintes funções:
(i) inclusão de dados e documentos cadastrais, bem como informações societárias, financeiras, etc. nas Plataformas;
(ii) monitoramento das atualizações e informações cadastrais, das pendências e/ou alterações relativas às informações/documentos inseridos nas Plataformas;
(iii) monitoramento das atividades dos Usuários nas Plataformas e controles de acesso;
(iv) acessar as redes sociais e contas dos Usuários via APIs ou por meio de autorizações específicas concedidas pelos administradores das redes, incluindo, mas não se limitando à sua conta de Facebook ou Google, sendo que tal acesso será sempre restrito à visualização;
(v) guardar os dados acessados ou disponibilizados pelos Usuários em suas bases de dados localizadas em servidores ou em nuvem;
(vi) utilizar informações dos Usuários para realizar análises de crédito e compartilhar tais informações com empresas especializadas em credit scoring;
(vii) prestar consultorias de negócios aos Usuários, se solicitado;
(viii) enviar e-mails, SMS e comunicações aos Usuários contendo dicas de negócios e ações promocionais.
3) Como se cadastrar nas Plataformas?
3.1) Plataforma Divibank Financiamento
O cadastro do Usuário na Plataforma será feito por meio do preenchimento de informações cadastrais e upload de documentos para ativação da Conta Divibank, tais como: documentos societários, informações financeiras, entre outros. Essas informações poderão ser utilizadas, inclusive, para que possamos intermediar sua eventual solicitação de crédito junto à instituição financeira parceira, pela qual somos contratados para atuar como correspondente bancário. Nesse contexto, poderemos enviar informações fornecidas por você para tal instituição financeira, conforme especificado em nossa Política de Privacidade.
Para se tornar um Usuário, você deverá inserir seus dados diretamente na Plataforma ou Website Divibank informando os Serviços que deseja contratar. Após este primeiro contato, a Divibank entrará em contato com o Usuário por telefone, via e-mail ou através da própria Plataforma para finalização do cadastro e envio de Proposta. Neste momento, a Divibank se reserva o direito de conduzir análises de crédito dos Usuários, compartilhando suas informações com Terceiros que prestam este tipo de serviço, nos termos da nossa Política de Privacidade. A Divibank, se aplicável, enviará o contrato comercial com o Plano e condições a serem contratadas, e prosseguirá para liberar o acesso do Usuário às demais funcionalidades da Plataforma, conforme previstos no Plano.
Como Usuário, será necessário solicitar a criação de um usuário com perfil de administrador. Esse perfil será responsável por gerenciar novos usuários e o controle de acesso à Plataforma. Os usuários designados receberão um link para criação de perfil e senha, vinculando suas contas ao Usuário. Para prosseguir ao primeiro acesso via login, o Usuário será direcionado para ler o TGU e a Política de Privacidade, cujo aceite é necessário para prosseguir. A Plataforma permitirá ao Usuário compartilhar informações e documentos eletrônicos, solicitar propostas e acessar outras funcionalidades, conforme as permissões configuradas pelo administrador. O Usuário poderá utilizar a Plataforma para compartilhar informações e documentos eletrônicos, bem como solicitar propostas e usufruir das demais funcionalidades da Plataforma, conforme atribuição de permissões estabelecidas pelo Usuário.
Como representantes de terceiros, os Usuários poderão fazer seu pré-cadastro via web solicitando o uso da Plataforma, e a Divibank entrará em contato; ao receber o acesso, o Terceiro, então, poderá ler esse TGU e com a Política de Privacidade para prosseguir com o acesso específico ao conteúdo, informações ou documentos compartilhados pelo Usuário ou pela Divibank eletronicamente.
3.2) Plataforma Divibank Pay
Para iniciar o processo de cadastro na Plataforma Divibank Pay, o Cliente receberá um link específico por e-mail, onde deverá preencher as informações e enviar os documentos solicitados, incluindo, mas não se limitando a: CNPJ, nome fantasia, razão social, responsável legal e seu CPF, dados bancários, telefone celular, e-mail, endereço comercial e residencial.
Após o preenchimento completo e a aprovação do cadastro com base na Política de Conheça o Seu Cliente (KYC) da Divibank, o Cliente receberá o Contrato contendo os termos acordados, que deverá ser assinado digitalmente, de forma válida e eficaz para a criação de direitos e obrigações.
Com o Contrato assinado, o Cliente poderá acessar a Plataforma Divibank Pay e redefinir sua senha para uso exclusivo e pessoal. A confidencialidade do login e senha é de inteira responsabilidade do Cliente, que se compromete a mantê-los sob sigilo e a utilizá-los exclusivamente de forma individual. O Cliente reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que essas credenciais são pessoais e intransferíveis, respondendo por qualquer prejuízo decorrente de uso ou compartilhamento não autorizado.
Em caso de perda, extravio ou suspeita de uso indevido da conta, login ou senha, o Cliente deverá comunicar imediatamente à Divibank para que sejam tomadas as medidas necessárias.
Caso precise redefinir a senha, o Cliente poderá solicitar a recuperação por meio da Plataforma. Se não for possível, deverá entrar em contato para receber o link de modificação, seguindo as regras de segurança da Divibank para criação de novas senhas.
3.3) Retificação de informações de Cadastro
Fica ressalvado o direito do Usuário em retirar quaisquer dados enviados para a Plataforma. Entretanto, o direito de retificação do Usuário não obstará ou substituirá o direito da Divibank em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ prejuízos à empresa ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo Usuário.
3.4) Cancelamento de Cadastro
O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma a qualquer momento, mediante simples comunicação à Divibank pelo e-mail suporte@divibank.co. O cancelamento poderá levar algum tempo para ser concluído, durante o qual as condições presentes no Contrato serão verificadas, e o Usuário deverá estar com suas obrigações em dia, sem qualquer tipo de pendência junto à Divibank. Havendo Contrato assinado entre a Divibank e o Usuário, todas as cláusulas desse Contrato deverão ser rigorosamente seguidas, pois se sobrepõem a este TGU, incluindo as disposições sobre cancelamento.
Caso a Divibank detecte qualquer conta criada com informações falsas, indícios de má-fé, desvio de finalidade na utilização da Plataforma, fraude, lavagem de dinheiro, corrupção, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou descumprimento das condições previstas neste TGU, no Contrato ou na legislação aplicável, ou ainda, caso o Usuário atinja o índice de 0,7% de chargeback em relação ao número total de transações mensais, o cadastro do Usuário poderá ser automaticamente cancelado, seu acesso à Plataforma será bloqueado, e o caso será reportado às autoridades competentes. Nesta hipótese, o Usuário não terá direito a qualquer indenização.
Sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável e neste TGU, o Usuário está ciente de que o cancelamento de seu cadastro implica o encerramento de sua conta, o que o impedirá de realizar ou solicitar novos serviços na Plataforma. O acesso a dados relacionados à conta (como histórico de uso) também será inviabilizado, salvo disposição em contrário no Contrato entre Divibank e Usuário.
Além disso, em caso de duplicidade de contas em nome do Usuário e/ou com dados repetidos, a Divibank poderá inabilitar de forma definitiva todas as contas duplicadas, sem necessidade de envio de notificação prévia.
Caso a Conta Divibank permaneça inativa por mais 120 dias consecutivos desde a assinatura do Contrato, a Divibank reserva-se o direito de cancelar e/ou desativar a conta automaticamente.
4) Tratamento de dados pessoais
Conformidade com a legislação: A Divibank e o Usuário se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável relacionada à segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) (“LGPD”) e demais normas setoriais ou gerais pertinentes (“Leis de Proteção de Dados Pessoais”). O Usuário concorda com o tratamento de seus dados pela Divibank e terceiros envolvidos neste Termo, sempre em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais.
Aviso de privacidade: Ao aderir a este Termo, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou a Política de Privacidade e o TGU da Divibank, disponíveis no site https://www.divibank.co/termos-e-politicas/politica-de-privacidade, que estabelecem as condições do tratamento de dados pessoais desde a coleta até o uso, compartilhamento e armazenamento de informações. O Usuário reconhece e concorda que foi devidamente informado sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Responsabilidade do Usuário sobre dados pessoais e compartilhamento com terceiros: O Usuário declara que todos os dados pessoais fornecidos à Divibank foram obtidos de forma legal e que possui a base legal adequada para o tratamento desses dados. O Usuário também autoriza a Divibank a compartilhar dados com terceiros, sempre que necessário para a execução dos Serviços, conforme as Leis de Proteção de Dados Pessoais. O Usuário será responsável por qualquer dano decorrente do uso inadequado ou compartilhamento não autorizado, incluindo danos diretos, indiretos, lucros cessantes e indenizações a terceiros, sem limitação de valor, e isentará a Divibank de qualquer responsabilidade.
Propósito e armazenamento de dados pessoais: O tratamento de dados pessoais será realizado primariamente para a execução do objeto deste Termo, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, desenvolvimento e melhoria dos seus produtos. Ao término do propósito, a Divibank destruirá todos os dados pessoais, salvo disposição legal em sentido contrário.
Término do tratamento de dados pessoais: Após o término do tratamento dos dados, a Divibank e seus subcontratados deverão, a critério do Usuário, devolver ou destruir os dados pessoais e suas respectivas cópias. Caso haja uma obrigação legal que exija a manutenção desses dados, a Divibank garantirá a confidencialidade desses e cessará qualquer outro tratamento.
Responsabilidade pelo mau uso dos dados: A Divibank não se responsabiliza por eventual mau uso dos dados pessoais pelo Usuário, incluindo divulgação indevida de informações (ex.: prints de telas) ou outras práticas que violem a LGPD. O Usuário deverá garantir que o uso de dados pessoais seja adequado e conforme as leis vigentes.
Alteração de critérios de qualificação e encerramento de conta: A Divibank reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, alterar os critérios de qualificação e exigências para a manutenção do cadastro na plataforma. A Divibank poderá encerrar o cadastro do Usuário na Plataforma sem necessidade de pagamento de indenização, informando posteriormente as razões do encerramento.
5) Declaração de veracidade: O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. O Usuário poderá solicitar a qualquer momento a atualização de seus dados cadastrais. A Divibank não é responsável pelas informações oferecidas no cadastro, mas reserva-se ao direito de verificar, a qualquer momento, por si ou através de terceiros e parceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação de suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações oferecidas. É proibido assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa.
6) Quais são os planos disponíveis na Plataforma Divibank Financiamento?
Em relação ao pagamento, a Divibank se reserva no direito de aceitar quaisquer meios de pagamento existentes ou que vierem a ser criados (boleto bancário, transferência, cartão de crédito, via aplicativo, etc.) nas transações realizadas com os Usuários, não se comprometendo a aceitar nenhum específico e nem mesmo a manter disponíveis os meios de pagamento atualmente aceitos, os quais poderão ser modificados a qualquer momento, sem comunicação prévia aos Usuários, a critério exclusivo da Divibank.
Os Usuários estão cientes e concordam com o fato de que algumas modalidades de pagamento eventualmente disponíveis na Plataforma poderão ser intermediadas por empresas independentes, não administradas pela Divibank e em relação às quais a Divibank não possui qualquer controle. A Divibank não garante ou se responsabiliza pelas atividades destas empresas de gestão ou processamento de dados e pagamentos e o Usuário concorda que quaisquer danos por elas ocasionados aos Usuários não serão de responsabilidade da Divibank.
Alguns meios de pagamento poderão, eventualmente, exigir uma aprovação de terceiros (por exemplo, a administradora do cartão de crédito) ou etapas adicionais de segurança e controle. Nestes casos, a Divibank se reserva no direito de compartilhar seus dados e aguardar tais aprovações, além de solicitar quaisquer informações adicionais do Usuário antes de concluir a transação.
A Divibank poderá aceitar pagamentos parcelados ou criar condições especiais de pagamento, mas não se compromete a fornecer tais opções aos Usuários e poderá modificar as opções existentes a seu exclusivo critério, sem comunicação prévia dos Usuários.
Os Planos serão renovados automaticamente e, caso o Usuário tenha interesse em cancelar e/ou alterar para um outro plano, este deverá encaminhar um e-mail para ou dpo@bonuz.it.
A Divibank se reserva o direito de alterar as condições dos planos e os seus respectivos valores. No caso dos planos já contratados, as novas condições e valores passarão a ser aplicadas quando da renovação automática do respectivo plano.
Com relação às operações de crédito contratadas por meio da nossa Plataforma junto à instituição financeira da qual a Divibank é correspondente bancário, as condições de pagamento serão estabelecidas na respectiva CCB.
7) Como funciona a remuneração aos Serviços da Plataforma Divibank Pay?
Pelos Serviços de orquestração e intermediação do processamento de transações eletrônicas de pagamento, por meio da Plataforma Divibank Pay, o Usuário remunerará a Divibank mediante o pagamento das taxas previstas na Proposta Comercial, aplicáveis a cada transação efetuada na Plataforma Divibank Pay (“Taxas”). Essas Taxas referem-se à Taxa de Desconto (MDR) e, quando aplicável, à Taxa de Antecipação também. Os repasses dos valores transacionados pelo Usuário serão efetuados ao final do período estabelecido na Proposta Comercial, descontados deste montante as Taxas, que serão retidas pela Divibank.
A Divibank será responsável apenas pela compensação de seus tributos, cada parte será autônoma em relação à responsabilidade fiscal.
A Divibank poderá oferecer serviços de terceiros/parceiros, através de funcionalidades dentro da Plataforma, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, caso o Usuário efetive a contratação destes serviços, tendo em vista que a Plataforma agirá como mera intermediária.
Cessão de Créditos: mediante a formalização do Anexo II - Autorização para a Cessão de Créditos, deste TGU, a Divibank poderá ceder os créditos presentes e/ou futuros do Usuário disponíveis na Plataforma, a qualquer tempo, sem limitação de valor e sem necessidade de autorização prévia, o qual declara desde já o Usuário a sua ciência e concordância relacionada a cessão de créditos.
Ajuste nas Taxas: as Taxas poderão sofrer reajustes periódicos que serão comunicados via e-mail. A continuidade do uso do nosso Serviço após tais comunicações implica sua aceitação do ajuste das Taxas. Caso não concorde, a interrupção do uso do nosso Serviço é necessária, sendo do Usuário a responsabilidade de se manter informado sobre tais ajustes através dos canais de comunicação indicados.
7.1) Tarifa Mensal por Inatividade
Caso o Usuário não inicie o uso efetivo da Plataforma Divibank Pay no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir da assinatura do Contrato, a Divibank poderá cobrar uma tarifa mensal de inatividade de R$ 200,00 (duzentos reais), cobrada por boleto bancário enviado ao e-mail cadastrado. A cobrança continuará enquanto a conta permanecer sem movimentação, sendo automaticamente suspensa no mês subsequente ao início do uso efetivo da Plataforma Divibank Pay pelo Usuário.
Considera-se uso efetivo quando há realização de, no mínimo, 20% do Volume Mínimo Transacionado Mensal estabelecido na Proposta Comercial nos primeiros 45 dias (quarenta e cinco). Após esse período, espera-se que o Contratante atinja o Volume Mínimo Transacionado Mensal para evitar ajuste nas taxas acordadas na Proposta Comercial. Em caso de descumprimento, a Divibank poderá revisar as taxas acordadas na Proposta Comercial.
8) Autorização de divulgação e promoção da Divibank
O Usuário autoriza, desde já, a Divibank a incluir o nome do Usuário em quaisquer materiais de divulgação e promoção da Divibank seja por meio digital ou impresso.
O Usuário e os parceiros autorizam, desde já, a Divibank a exibir qualquer tipo de publicidade nas Plataformas, bem como está ciente de que a eventual remuneração proveniente desta publicidade caberá exclusivamente à Divibank, que não se responsabiliza pelo conteúdo publicitário exibido por terceiros, cuja responsabilidade caberá única e exclusivamente aos anunciantes. Recomendamos que você leia com atenção os termos de uso e políticas de privacidade dos anunciantes.
O Usuário e os parceiros autorizam, desde já, a Divibank a enviar e-mail marketing e/ou novidades e informações sobre as Plataformas e/ou sobre a Divibank aos e-mails cadastrados. Caso não seja mais de seu interesse receber nossas comunicações de marketing, Você poderá realizar o seu opt-out de nossa lista de mailing, por meio do dpo@bonuz.it.
9) Quais são os termos e condições de uso das Plataformas?
Ao aceitar este TGU, você concorda que para utilizar as Plataformas, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e não ser impedido de utilizar nossos Serviços sob as leis aplicáveis.
Portanto, você declara e garante que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade e é capaz de concordar com o TGU; ou (b) no caso de estar utilizando a Plataforma em nome de uma organização ou entidade, é pessoa autorizada a concordar com e vincular tal organização ou entidade ao TGU.
Para a correta utilização da Plataforma, é de sua responsabilidade a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela Divibank.
Você reconhece e concorda que a operação e utilização da Plataforma depende do funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e Serviços de terceiros (incluindo seu próprio dispositivo ou navegador) e que este funcionamento é de sua responsabilidade.
Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades antigas podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A Divibank não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita Eventuais alterações nas funcionalidades da Plataforma podem ser comunicadas ao Usuário com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência.
Para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, os Usuários e os parceiros se comprometem a manter a Plataforma e seus navegadores sempre atualizados, instalando e utilizando as últimas versões disponíveis. A Divibank não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelos Usuários, pelos Usuários e/ou por parceiros em razão da descontinuação e/ou alteração das versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que os Usuários acessem a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.
9.1) Quais são as suas responsabilidades?
Ao utilizar a Plataforma, os Usuários e parceiros têm as seguintes responsabilidades, em conformidade com a legislação vigente e as disposições deste TGU:
a) conhecer e cumprir a legislação aplicável, fazendo o uso correto e lícito da Plataforma;
b) incluir e manter as informações corretas e atualizadas sobre si e/ou sobre a empresa que representa na Plataforma;
c) garantir a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos para correta utilização da Plataforma;
d) garantir a veracidade dos dados informados e a autenticidade dos documentos fornecidos, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma corretamente;
e) garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, bem como sobre a gestão dos Usuários dentro da conta do Usuário e sobre todos e quaisquer atos ou omissões ocorridos a partir de acessos iniciados com seu login na Plataforma;
f) garantir a veracidade e qualidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido entre Usuários e parceiros;
g) ser diligente com a guarda de quaisquer informações de login e senha para acessar a Plataforma, as quais devem ser consideradas pessoais e intransferíveis e não devem ser reveladas a terceiros, incluindo membros da mesma empresa;
h) comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de login e senha a ele eventualmente atribuídas para acessar a Plataforma. Tal comunicação deverá ser enviada para o e-mail dpo@bonuz.it;
i) no caso de desligamento, alteração e/ou exclusão de determinado Usuário de seu quadro, o Usuário e/ou os Terceiras são as responsáveis pela exclusão ou bloqueio do acesso desse Usuário à Plataforma ou pela alteração das permissões de acesso, e ou pela exclusão dos Usuários, isentando a Divibank de qualquer responsabilidade sobre a utilização da Plataforma por ex-funcionários não mais autorizados. Em caso de qualquer eventual problema comunicar imediatamente à Divibank, através do e-mail dpo@bonuz.it, para que esta possa auxiliar nos processos de desativar, bloquear e/ou cancelar o acesso à Plataforma por tal Usuário;
j) reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de Usuários e parceiros inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Divibank ou a qualquer outro Usuário, Usuário ou Terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste TGU, ou de qualquer ato danoso praticado contra a Divibank.
Desta forma, ao aceitar este TGU, você declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por você por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma nos termos aqui expostos.
9.1.1) Responsabilidades gerais do Usuário. Ao utilizar a Plataforma Divibank Pay, o Usuário (Usuário) concorda com as seguintes responsabilidades e obrigações:
a) Atualização de informações:
O Usuário deve manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, incluindo e-mail e endereço de notificação. Caso não informe alterações, a Divibank considerará válidos todos os avisos e notificações enviados para os dados inicialmente fornecidos.
b) Colaboração e cumprimento de solicitações: O Usuário deve cooperar com a Divibank, atendendo prontamente às solicitações que facilitem a prestação dos Serviços, em conformidade com o Nível de Serviço (SLA) acordado, se aplicável.
c) Pagamentos e obrigações financeiras: O Usuário é responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento, incluindo o valor devido por eventuais Chargebacks, conforme estabelecido no contrato principal e neste TGU.
d) Fornecimento de informações: O Usuário deve fornecer todas as informações necessárias para a execução dos Serviços de maneira precisa e de acordo com as normas vigentes, a fim de garantir a melhor execução técnica.
e) Segurança e acesso: O Usuário é responsável pela guarda de suas senhas e códigos de identificação e por qualquer uso indevido de sua conta. Deve garantir a segurança de suas operações, incluindo troca periódica de senhas, uso de equipamentos confiáveis e monitoramento de acessos não autorizados.
f) Manutenção da infraestrutura Operacional: O Usuário deve manter a infraestrutura necessária para a utilização dos Serviços, incluindo computadores, servidores, certificados digitais, redes e atualizações de software fornecidos pela Divibank.
g) Uso adequado da Plataforma: O Usuário não pode utilizar a plataforma para copiar, transmitir, ou retransmitir materiais ilegais, abusivos, ou que violem o ordenamento jurídico, a moral e os bons costumes.
h) Responsabilidade pela infraestrutura técnica: O Usuário deve garantir a operação adequada de seus computadores, servidores, redes e links de internet necessários para a utilização da Plataforma. A Divibank não se responsabiliza por falhas técnicas decorrentes de infraestrutura inadequada do Usuário.
i) Propriedade intelectual e direitos de acesso: O Usuário concorda em não tentar obter acesso não autorizado a outras contas, servidores ou redes relacionadas à Plataforma Divibank Pay e não utilizar indevidamente direitos de propriedade intelectual, dados ou outros conteúdos sem autorização.
j) Processo de Integração (Setup): O Usuário compromete-se a cooperar com a Divibank no processo de integração da Plataforma, fornecendo as informações necessárias dentro do prazo acordado. Caso o prazo de setup expire sem conclusão, a Divibank poderá iniciar a cobrança dos Serviços contratados.
k) Confidencialidade: O Usuário deve manter em sigilo os termos do contrato e todos os processos, metodologias e informações relacionadas ao funcionamento da Plataforma Divibank Pay.
l) Ataques cibernéticos e segurança: Em caso de ataque cibernético ou qualquer suspeita de comprometimento de segurança, o Usuário deve informar imediatamente a Divibank e solicitar a suspensão das operações de pagamento realizadas por meio da plataforma, para minimizar riscos. A ausência de notificação isenta a Divibank de qualquer responsabilidade por danos decorrentes desses incidentes.
m) Conformidade legal: O Usuário é responsável por cumprir integralmente todas as leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis à sua atividade, incluindo, mas não se limitando, às normas estabelecidas pelo BACEN, pelas Bandeiras de cartões e pelo mercado de meios de pagamento. O Usuário também deve obedecer às regulamentações nacionais e internacionais que se aplicam às suas atividades.
n) Reembolso de custos judiciais e administrativos: O Usuário deve reembolsar a Divibank por todas as despesas incorridas no cumprimento de ordens de terceiros relacionadas à sua conta, incluindo o atendimento a ofícios judiciais e extrajudiciais, bloqueios, penhoras e arresto.
o) Atualizações e adequações técnicas: O Usuário é responsável por executar as adequações técnicas, incluindo atualizações e homologações de sistemas, dentro dos prazos estabelecidos pela Divibank, para garantir a segurança e a eficiência dos Serviços prestados.
p) Proibição de transferência de direitos: O Usuário não pode sublicenciar, alugar, arrendar, ceder ou de qualquer outra forma transferir total ou parcialmente o direito de uso da plataforma, sem autorização prévia e expressa da Divibank.
Caso você descumpra qualquer disposição deste TGU ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Divibank poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário da Plataforma ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma e demais sistemas da Divibank, (ii) suspender ou bloquear a sua conta temporária ou definitivamente e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento deste TGU, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados.
9.1.2) O que você não pode fazer?
Você não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma:
a) quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a pornografia infantil, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, entre outros;
b) atos contrários às previsões do TGU;
c) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Divibank e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
d) praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Divibank, a quaisquer Usuários ou terceiros, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;
e) usar a Plataforma ou acessá-la para representar qualquer pessoa que não seja da mesma empresa e que tenha que inserir informações em relação a esta ou representar indevidamente uma entidade, ou declarar falsamente (ou de outra forma a deturpar) sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
f) licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma ou suas funcionalidades a terceiros sem autorização expressa da Divibank;
g) utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante em concorrência com a Divibank, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente direto da Divibank; e
h) decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma.
Se Você acha que algum Usuário, Usuário ou Terceiro está fazendo uso da Plataforma de uma forma que viole as restrições acima, denuncie pelo e-mail dpo@bonuz.it.
10) Combate e Prevenção à Corrupção, Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo
Obrigações Anticorrupção: as partes deste TGU comprometem-se a cumprir rigorosamente todas as legislações nacionais e internacionais aplicáveis no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando a:
Conformidade e representação: o Usuário declara e assegura que ele, assim como seus representantes, atua em plena conformidade com as legislações relativas ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O Usuário também garante que não participou, nem participará, de qualquer atividade que viole essas leis.
Transparência de relacionamentos: o Usuário compromete-se a informar à contratada caso qualquer um de seus representantes desempenhe ou tenha desempenhado funções públicas de relevância, ou possua conexões pessoais próximas que possam influenciar ou parecer influenciar indevidamente suas decisões.
Violações e consequências: qualquer violação das obrigações contidas neste termo poderá resultar na rescisão imediata do contrato por parte da contratada, sem prejuízo das devidas compensações por perdas e danos. A contratada também poderá suspender imediatamente suas obrigações contratuais caso haja suspeita de violação.
Notificação de irregularidades: o Usuário se compromete a notificar prontamente a contratada sobre qualquer violação, ou suspeita de violação, das leis aplicáveis, garantindo a transparência e a aderência contínua às normas anticorrupção.
11) Obrigações da Divibank
A Divibank, como prestadora de Serviços da Plataforma Divibank Pay, compromete-se a cumprir as seguintes obrigações:
a) Execução dos Serviços: a Divibank utilizará as técnicas mais atualizadas e apropriadas disponíveis para a execução dos Serviços, conforme especificado nas normas técnicas aplicáveis. O objetivo é garantir que os Serviços sejam prestados com alta qualidade, segurança e desempenho.
b) Equipe qualificada: todas as pessoas e prestadores de serviços contratados que são alocadas pela Divibank para prestar os Serviços serão devidamente treinadas, qualificadas e habilitadas para desempenhar suas funções.
c) Cumprimento da legislação trabalhista e fiscal: a Divibank se compromete a cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias relativas aos seus colaboradores, garantindo o recolhimento de todos os encargos devidos.
d) Suporte técnico: a Divibank prestará suporte técnico aos Usuários da Plataforma Divibank Pay exclusivamente sobre o uso da plataforma. O suporte será disponibilizado através dos meios de contato indicados abaixo, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00:
Central de Atendimento: suporte@divibank.co
e) Realização de Due Diligence: a Divibank compromete-se a realizar due diligence adequada em seus parceiros, fornecedores e Usuários para garantir o cumprimento das regulamentações aplicáveis, padrões de segurança, privacidade e os princípios estabelecidos neste TGU. Essa prática visa assegurar a integridade das relações comerciais, a mitigação de riscos e a conformidade com as normas vigentes.
Manutenção e interrupções
a) Comunicação de interrupções: a Divibank informará o Usuário com no mínimo 6 (seis) horas de antecedência sobre interrupções programadas para ajustes técnicos ou manutenções que durem mais de 1 (uma) hora e possam afetar o uso da plataforma, exceto em situações de urgência.
b) Interrupções por urgência: em caso de urgências, como vulnerabilidades de segurança ou riscos que afetem o funcionamento do software, as interrupções poderão ser realizadas imediatamente e sem aviso prévio. Essas interrupções não devem exceder 4 (quatro) horas.
c) Limitação de notificações: somente serão comunicadas as interrupções que interfiram diretamente na operação da Plataforma Divibank Pay. Interrupções técnicas relacionadas a licenças adicionais que não afetem a operacionalidade não serão notificadas previamente.
d) Horário preferencial para manutenção: manutenções que interfiram na operacionalidade do software serão realizadas, sempre que possível, entre as 24h00 e as 6h00, com duração máxima de 2 (duas) horas.
Disponibilidade do sistema: a Divibank se compromete a manter a Plataforma disponível por pelo menos 97% do tempo em cada mês. A disponibilidade será medida pela capacidade de realizar transações. Interrupções causadas por Adquirentes ou Subadquirentes não serão contabilizadas como indisponibilidade da plataforma, desde que outras transações possam ser realizadas.
Limitações de responsabilidade: a Divibank não será responsável por:
a) Inexecução dos Serviços: caso o Usuário não cumpra total ou parcialmente as obrigações assumidas, a Divibank não será responsável por qualquer inexecução dos Serviços contratados.
b) Serviços do Usuário: a Divibank não será responsável pelos serviços prestados pelo Usuário a seus clientes, bem como por qualquer obrigação decorrente dessa relação.
c) Falhas técnicas e externas: a Divibank não será responsável por falhas decorrentes de interrupções de energia, problemas no sistema de telefonia e provedores de internet, falhas de fornecedores integrados ou problemas causados por vírus ou hackers nos sistemas do Usuário.
d) Infraestrutura do Usuário: a Divibank não será responsável pelo funcionamento, manutenção ou compatibilidade dos equipamentos, hardwares, conexões, softwares ou sistemas utilizados pelo Usuário.
e) Serviços de terceiros: a Divibank não será responsável por indisponibilidades ou falhas nos Serviços prestados por terceiros, incluindo, mas não se limitando, às Operadoras de Cartão de Crédito, bancos e outros fornecedores de meios de pagamento.
f) Ações após ataques cibernéticos: após ser notificada de um ataque cibernético, a Divibank empregará os melhores esforços para suspender o uso do software imediatamente, conforme necessário para mitigar riscos e danos.
A Divibank fornece a Plataforma e informa, de forma clara e precisa, as recomendações para o seu uso. É, portanto, sua responsabilidade, e não a nossa, garantir que a Plataforma esteja adequada para os fins pretendidos por você ao utilizá-la.
Sempre que enviar conteúdo a ser publicado na Plataforma, o Usuário e os parceiros automaticamente declaram e garantem que possuem todos os direitos, inclusive de propriedade intelectual, relativos ao conteúdo fornecido para inserção na Plataforma, bem como que tem permissão para utilizar o conteúdo e autorizar que a Divibank acesse e transmita o referido conteúdo via Plataforma.
EM NENHUMA HIPÓTESE A DIVIBANK SERÁ RESPONSÁVEL (INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO):
A) PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR VOCÊ OU POR TERCEIROS, E/OU PELOS CONTEÚDOS CARREGADOS, ENVIADOS E/OU TRANSMITIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA, INCLUINDO QUALQUER TIPO DE VÍRUS, INDEPENDENTEMENTE DE TAL USO DAR-SE COM OU SEM SEU CONHECIMENTO E/OU CONSENTIMENTO;
B) POR FALHAS, IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS, INDISPONIBILIDADES DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DE MAU USO OU PROBLEMAS TÉCNICOS NOS TERMINAIS, DISPOSITIVOS OU ACESSO À INTERNET, OU QUALQUER INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS QUE SEJA DECORRENTE DA ESTRUTURA DIGITAL OU DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DOS USUÁRIOS OU TERCEIROS;
C) PELA REVISÃO DO CONTEÚDO COMPARTILHADO POR MEIO DA PLATAFORMA (TAL REVISÃO PODE, PORÉM, SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO PELA DIVIBANK CASO SEJA NECESSÁRIO PARA INVESTIGAR O CUMPRIMENTO DESTES TGU OU POSSÍVEIS FRAUDES, CUMPRIR COM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU COM ORDEM JUDICIAL/ADMINISTRATIVA, OU PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DENTRE OUTROS);
D) POR DANOS INDIRETOS, ADVINDOS DE OU RELACIONADOS AO USO DA PLATAFORMA.
O uso que você faz da Plataforma é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Divibank não garante que o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação (a) serão ininterruptos ou livres de erros; (b) atenderão às suas necessidades e expectativas; (c) a Plataforma funcionará de maneira pontual e segura, especialmente em casos fortuitos ou força maior.
A Divibank não garante, endossa ou assume qualquer responsabilidade por produtos e serviços oferecidos por terceiros por meio da Plataforma, e, portanto, não possui qualquer responsabilidade de monitorar transações entre você e terceiros. Você é o único responsável por todas as comunicações e interações que tiver com outras pessoas físicas ou jurídicas por meio da Plataforma. A Divibank, inclusive, reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério, por qualquer razão e sem aviso prévio, quaisquer mensagens, informações, documentos dos Usuários e/ou conteúdo da Plataforma, caso haja suspeita ou comprovação de fraude ou tentativa de ato ilícito na Plataforma.
A Divibank não garante que o conteúdo da Plataforma esteja livre de contaminação por vírus ou outros elementos contaminantes, prejudiciais ou destrutivos. A Divibank esforça-se para assegurar a confiabilidade da Plataforma e respectivo conteúdo, mas não pode garantir a exatidão, a correção ou a confiabilidade destes. A DIVIBANK, SEUS SÓCIOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS NO CASO DE QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS ETC. (MESMO QUE A DIVIBANK TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), RESULTANTES DE: (A) IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA (B) ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO DAS TRANSMISSÕES OU DOS DADOS DOS USUÁRIOS; (C) DECLARAÇÕES OU ATOS DE TERCEIROS PRATICADOS POR MEIO DE APIS OU DA PLATAFORMA; (D) CONFIANÇA DO USUÁRIO EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NA PLATAFORMA OU RESULTANTE DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, EXCLUSÕES DE ARQUIVOS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS EM OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO OU FALHAS DE DESEMPENHO, SEJAM ESTES RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, FALHA DE COMUNICAÇÕES, ROUBO, DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS REGISTROS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS DA DIVIBANK; (E) IMPOSSIBILIDADE DE USO OU PERDA DE DADOS RELACIONADOS À PLATAFORMA OU AO USUÁRIOS, (F) INSTABILIDADES NAS APIS OU IMPRECISÕES DAS INFORMAÇÕES DAS CONTAS DE ANÚNCIOS, COMO FACEBOOK E GOOGLE OU (G) QUALQUER OUTRO PROBLEMA RELACIONADO À PLATAFORMA.
A DIVIBANK NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS QUE SEJAM DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA. A DIVIBANK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA CONDUTA DE QUALQUER USUÁRIO DA PLATAFORMA, SEJA ONLINE E/OU OFFLINE.
As partes declaram que o presente TGU não configura qualquer vínculo societário e/ou criam qualquer vínculo empregatício entre os Usuários, os empregados e/ou prepostos do Usuário e/ou parceiros com a Divibank, devendo o Usuário e/ou os parceiros arcar com todas as responsabilidades e custos de seus funcionários, representantes e prepostos.
Nada do que está escrito no TGU tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você.
12) Chargeback (Contestação), estornos e cancelamento das transações
O Chargeback é o processo de devolução de uma transação contestada pelo Portador, Bandeira ou Emissor, de acordo com regras e prazos aplicáveis. O Usuário está ciente de que a autorização do Emissor não caracteriza a regularidade da transação, apenas a validade do cartão e a existência de limite de crédito do Portador para a realização da transação, sendo possível, posteriormente, a aplicação de chargeback pelo Emissor do cartão de crédito do Portador e o estorno ou não pagamento da transação ao Usuário.
12.1) Responsabilidade do Usuário: o Usuário assume integralmente o risco de chargeback e inadimplência do Portador, quando não houver o pagamento da transação pelo respectivo Emissor, por qualquer hipótese.
O Usuário está ciente de que a Divibank poderá descontar o valor da transação dos respectivos créditos futuros. Caso não haja saldo suficiente, o valor poderá ser cobrado diretamente do Usuário, nas seguintes situações: (i) o Emissor ou Portador do cartão apresentar contestação da transação em razão de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade; ou (ii) pelo não cumprimento deste TGU e/ou do Contrato.
A Divibank não se responsabiliza por Contestações, Chargebacks ou bloqueios de compras/pagamentos gerados pelo Comprador, sendo essas questões de responsabilidade direta do Usuário e do Comprador.
12.1.1) Responsabilidade por fraudes e informações inexatas: A Divibank não se responsabiliza por compras fraudulentas estornadas pelas Adquirentes ou Subadquirentes, mesmo que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário. A decisão sobre disputas e chargebacks cabe ao banco Emissor do cartão.
O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e por eventuais fraudes em suas transações. A Divibank poderá reter valores para cobrir riscos financeiros decorrentes de informações incorretas ou de penalidades aplicadas pelas Bandeiras, Adquirentes, ou BACEN.
12.2) Retenção de pagamentos por suspeita de fraude: a Divibank reserva-se o direito de reter qualquer pagamento ao Usuário em casos de suspeita de transações fraudulentas. Os valores retidos serão liberados após 30 (trinta) dias úteis, salvo em caso de suspeita contínua de fraude ou atividade ilícita.
12.3) Comprovação de transação em caso de contestação: Em caso de contestação de uma transação, a Divibank poderá solicitar que o Usuário comprove a transação, enviando comprovantes de venda e qualquer documentação adicional no prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contadas a partir da solicitação formal. O Usuário deve manter esses comprovantes por, no mínimo, 18 (dezoito) meses a partir da data da transação. A não apresentação da documentação poderá resultar na não liquidação do valor contestado.
A Divibank compromete-se a envidar seus melhores esforços para intermediar o processo de contestação junto às Adquirentes, Subadquirentes e/ou agentes envolvidos, respeitando os prazos e requisitos estabelecidos por esses terceiros, incluindo a comunicação ativa com o Usuário para garantir a máxima eficiência no processo. O Usuário reconhece que a ausência ou envio incompleto da documentação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas poderá inviabilizar a resolução da disputa e/ou resultar na não liquidação do valor contestado.
12.3.1) Documentação válida para comprovação: o Usuário deve manter registros e, quando solicitado pela Divibank, enviar comprovantes de entrega e documentos de transações, como, quando aplicável:
12.3.2) Submissão de documentos: o Usuário deverá enviar à Divibank os documentos mencionados, quando solicitado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, contadas a partir da solicitação formal. Esse prazo é estabelecido para garantir que a Divibank, ao intermediar o processo de contestação junto às Adquirentes, Subadquirentes e/ou agentes envolvidos, possa encaminhar a documentação necessária dentro do prazo estabelecido por essas.
12.4) Consequências de justificativas não aceitas: Caso a justificativa do Usuário não seja aceita, a Divibank poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar transações comerciais, reverter pagamentos e cobrar os valores devidos. A Divibank não se responsabiliza por estornos ou bloqueios gerados pelo Comprador, ficando essas questões sob responsabilidade direta do Usuário.
12.5) Prevenção de Chargebacks: para evitar chargebacks, o Usuário deve:
12.6) Prazo e condições para cancelamento de transações: O Usuário poderá solicitar o cancelamento das transações na modalidade crédito em até 120 (cento e vinte) dias e na modalidade débito em até 7 (sete) dias corridos, a contar do processamento da transação. Cancelamentos fora desses prazos exigem autorização prévia da Divibank. O cancelamento depende de saldo suficiente na conta do Usuário para compensação; na ausência de saldo, o Usuário deverá resolver a devolução diretamente com o Comprador.
12.7) Contestação ou cancelamento de transações já liquidadas: Caso uma transação liquidada seja posteriormente contestada ou cancelada, o Usuário deverá reembolsar a Divibank pelo valor correspondente. Esse reembolso poderá ser realizado por meio de:
Caso não haja saldo suficiente para o reembolso, a Divibank poderá adotar qualquer meio de cobrança permitido pela legislação brasileira. O Usuário deverá ressarcir a Divibank no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o cancelamento, sob pena de rescisão imediata do Contrato.
12.8) Insuficiência de saldo na Agenda Financeira: Se o Usuário não possuir saldo suficiente para liquidar débitos pendentes, a Divibank poderá, independentemente de notificação prévia, utilizar os seguintes métodos para cobrir o débito:
a) desconto no domicílio bancário cadastrado pelo Usuário;
b) compensação de valores em outras Agendas Financeiras de mesma titularidade, conforme previsto na Resolução nº 264/22 do BACEN;
c) retenção de valores recuperados diretamente junto aos consumidores finais do Usuário, até que a Agenda Financeira tenha saldo suficiente;
d) emissão de boleto de cobrança para pagamento;
e) inclusão do Usuário em órgãos de proteção ao crédito;
f) adoção de medidas administrativas ou judiciais, conforme aplicável.
12.9) Retenção de valores e compensação automática: O valor de transações estornadas ou contestadas será automaticamente deduzido dos créditos futuros do Usuário. Em caso de saldo insuficiente, a Divibank poderá:
a) emitir uma cobrança adicional ao Usuário;
b) compensar com créditos de outras Agendas Financeiras de titularidade do Usuário;
c) reter valores recuperados junto aos consumidores finais do Usuário, até que o saldo da Agenda Financeira seja suficiente para a compensação.
12.10) Hipóteses de cancelamento automático de transações pela Divibank: A Divibank poderá cancelar ou suspender o pagamento de uma transação, mesmo que autorizada, nas seguintes hipóteses, incluindo, mas não se limitando a:
a) constatação de irregularidades ou indícios de fraude;
b) não reconhecimento da transação pelo Portador;
c) descumprimento do TGU, regras das Bandeiras ou legislação vigente;
d) vulnerabilidades detectadas no ambiente do Usuário;
e) transações fictícias, simuladas ou que contrariem a legislação ou os princípios da boa-fé.
12.11) Prazo para contestação de transações: O Usuário está ciente de que o chargeback pode ser solicitado pelo Emissor em até 12 (doze) meses contados da data da transação. A Divibank poderá reter valores na Agenda Financeira do Usuário até a resolução final de qualquer disputa, mesmo após o encerramento do contrato.
12.12) Encerramento do Contrato e continuidade das obrigações: O encerramento do Contrato não isenta o Usuário de cumprir obrigações relacionadas a transações processadas anteriormente, incluindo disputas ou chargebacks pendentes. Caso uma análise de chargeback esteja em andamento no momento do encerramento, a Divibank poderá reter valores na Agenda Financeira até a resolução final.
13) Prevenção e investigação de fraudes
13.1) Prevenção de fraudes: a Divibank implementa medidas para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas. O Usuário compromete-se a orientar seus funcionários para que cumpram as políticas de prevenção estabelecidas e fornecerá todas as informações solicitadas pela Divibank.
Procedimentos investigativos:
13.2) Medidas durante investigação
13.3) Limite monetário para operações A Divibank poderá estabelecer limites monetários para transações em um período específico, visando a gestão de riscos, informando o Usuário quando isso for aplicável.
14) De quem são os direitos sobre as Plataformas?
Licença de Uso. A Divibank, em conformidade com as condições previstas nestes TGU, concede aos Usuários que utilizarem a Plataforma uma licença limitada, gratuita, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial desta, salvo se expressamente permitido nestes Termos de Uso. A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
Propriedade Intelectual. A Divibank detém todos direitos de propriedade intelectual relacionados às Plataformas, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos, sendo que a aceitação deste TGU por você consiste apenas na concessão, por parte da Divibank, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar nossa Plataforma, sempre de acordo com estes TGU. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos neste TGU.
A Divibank garante aos Usuários e terceiros, desde que respeitados os TGU, o direito de usar a Plataforma. No entanto, é expressamente proibido: (a) reproduzir ou retransmitir a Plataforma, em parte ou no todo; (b) usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma; (c) manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim, e; (d) realizar engenharia reversa na Plataforma.
A Divibank reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados. O disposto nessa cláusula não se refere aos Serviços oferecidos na Plataforma e em andamento, contudo, tais Serviços poderão ser indisponibilizados a qualquer tempo, por qualquer motivo e a exclusivo critério da Divibank (por exemplo, em caso de suspensão de Serviços em virtude de pandemia), ou alguma outra situação que impeça a continuidade da prestação.
A Divibank reserva todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente regulados nestes TGU. Os Usuários e/ou os terceiros não terão qualquer direito em relação à Plataforma além daqueles expressamente previstos nestes TGU, não podendo, dentre outras medidas, sublicenciar, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma.
Sem prejuízo do acima exposto, a Divibank declara e está ciente de que os documentos e/ou as informações disponibilizadas pelo Usuário e/ou por terceiros na Plataforma são de propriedade única e exclusiva do Usuário, Usuário ou Terceiro que gerou o conteúdo. Os Usuários e os terceiros não poderão utilizar informações, dados e/ou documentos, que não sejam de sua titularidade ou que não estejam devidamente autorizados a utilizá-los, bem como não poderão duplicar e/ou compartilhar cadastros, informações, documentos e/ou dados sem a prévia e expressa autorização de seus respectivos titulares.
Melhorias: todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela Divibank na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no conteúdo, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade desta, podendo a Divibank empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
Feedback. o Usuário reconhece que a Divibank é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à Divibank, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Usuário à Divibank, sejam ou não relacionadas ao conteúdo e/ou à Plataforma ("Feedback"). Sendo assim, neste ato, cede à Divibank todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Usuário garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à Divibank, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.
15) Parcerias
A Divibank poderá firmar parcerias com empresas terceiras para aprimorar os produtos e serviços oferecidos aos Usuários, incluindo, mas não se limitando, a melhorias em funcionalidades, segurança e verificação de dados. A Divibank reserva-se o direito de estabelecer ou alterar parcerias a qualquer momento, sem a necessidade de notificação prévia aos Usuários. Tais parcerias seguirão os limites e condições previstos na Política de Privacidade da Divibank, que rege o uso e compartilhamento de dados necessários para essas integrações.
Consultas de crédito: por meio da autorização concedida através destes TGU, e caso haja necessidade de negociação, análise de linha de crédito, dívida ou renegociação, declara o Usuário, através deste, a autorização dos parceiros da Divibank a efetuarem consultas diretamente e/ou por meio de seu prestador de serviço contratado (incluindo a parceira Lend Gestão de Garantias Ltda., CNPJ 39.879.188/0001-25), podendo:
(i) Consultar todas as informações da Agenda de Recebíveis, de todas as Adquirentes e de todos os Arranjos de Pagamentos que utilize no negócio, por meio de solicitação de consulta junto a qualquer Registradora de Recebíveis autorizada;
(ii) Enviar às Registradoras todas as informações requeridas por elas para efetivar uma Averbação de uma negociação que tenha realizado com o Usuário, como um desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre os Recebíveis, incluindo dados do contrato, acordo ou negociação que possa vir a efetuar, informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais necessárias;
(iii) A enviar às Registradoras, a qualquer tempo, comandos de Averbação de ônus e gravames ou troca de titularidade sobre eventuais Recebíveis:
(a) caso esteja inadimplente em relação a pagamentos devidos em decorrência da relação comercial e/ou jurídica, e/ou
(b) como meio de pagamento das obrigações devidas à Divibank em decorrência da relação comercial e/ou jurídica, como forma de cumprir a obrigação de pagamento nas datas em que são devidas. Em qualquer caso, as Averbações podem ser feitas no mínimo em valor equivalente ao saldo devedor do Usuário ou ao valor da obrigação perante a Divibank, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que a Divibank comandar para cumprir essas finalidades;
(iv) Ao efetuarem as consultas, lançamentos e Averbações necessários, que a Divibank solicite, e a compartilharem as informações recebidas das Registradoras, às empresas parceiras envolvidas.
Sendo assim, o Usuário entende e concorda que:
(i) As autorizações dadas neste instrumento são essenciais e necessárias para que a Divibank possa continuar oferecendo alguns bens, Serviços, condições comerciais ou funcionalidades ou, ainda, para que a Divibank possa começar ou continuar uma negociação ou renegociação;
(ii) As autorizações aqui concedidas ficarão em vigor por prazo indeterminado;
(iii) Caso o Usuário cancele qualquer autorização dada por meio deste instrumento, ou conteste os lançamentos, registros e Averbações feitos de acordo com sua negociação, acordo ou contrato com a Divibank, este poderá suspender ou cancelar a oferta de produtos, Serviços ou funcionalidades para o Usuário que efetuar tal cancelamento, ou poderá suspender, revogar, alterar ou cancelar negociações, condições comerciais ou contratos com tal Usuário, o que poderá afetar negativamente em negociações futuras;
(iv) O Usuário cadastrado declara ser representante da pessoa jurídica e possuir poderes suficientes para dar as autorizações contidas neste instrumento, estando autorizado pela pessoa jurídica a assinar este instrumento;
(v) Caso deseje cancelar estas autorizações, o Usuário poderá fazê-lo a qualquer tempo, informando para a Divibank tal solicitação, conforme os procedimentos e canais de comunicação disponibilizados;
(vi) O Usuário confirma que eventuais consultas, registros, lançamentos ou Averbações já realizadas pela Divibank sobre os Recebíveis antes da data formal de cancelamento das autorizações ficam formalmente autorizadas, validadas e confirmadas, e não fará contestação ou reclamação a respeito delas.
Para mais informações, abaixo o site do BACEN:
https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/operacao-com-recebiveis.
Termo de Autorização de Consulta Sistema de Informações de Crédito
Por meio destes TGU, o Usuário também aturoriza, em caráter irrevogável e irretratável, a SOCINAL S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – “SOCINAL” e seus eventuais sucessores, a consultar, a qualquer tempo, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, demais informações e registros de medidas judiciais que em meu nome, do(s) sócio(s) e do(s) representante(s) legal(is) (quando aplicável) constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – “BACEN”, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo. Sendo assim, o Usuário entende e concorda que:
a) o SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
b) o SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus Usuários;
c) poderei ter acesso aos dados constantes em meu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no BACEN, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BACEN; bem como, alternativamente, através das Centrais de Atendimento ao Público do BACEN, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br);
d) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
e) pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações. Em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BACEN, ou por meio de medida judicial cabível, em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
f) a consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de minha prévia autorização;
g) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BACEN (www.bcb.gov.br), ou da SOCINAL (www.socinal.com.br).:
Outrossim, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, o Usuário autoriza expressamente a SOCINAL a revelar as informações constantes ou venham a constar no SCR, bem como concorda em estender a presente autorização de consulta ao SCR (i) às eventuais instituições que venham a adquirir ou receber em garantia, ou que manifestem interesse em adquirir ou receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito realizadas com a SOCINAL, e; (ii) ao seu correspondente bancário DIVI CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., CNPJ 36.728.694/0001-25.
Pix via Open Finance: a Divibank disponibiliza aos Usuários da Plataforma Divibank Pay a funcionalidade de iniciação de pagamentos via Pix, habilitada pelo Sistema Financeiro Aberto (Open Finance), por meio de integração tecnológica com a Belvo Tecnologias Ltda., CNPJ 37.869.837/0001-81; BELVO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ nº 43.215.815/0001-09; e demais empresas afiliadas, com endereço na Rua Natingui, n. 442, Mezanino, Edifício Corujas, Vila Madalena, São Paulo – SP, Brasil, cep: 05443-000. Essa parceria visa oferecer uma experiência segura e eficiente na realização de pagamentos.
O uso desta funcionalidade está condicionado ao consentimento do Usuário para o compartilhamento dos dados financeiros necessários à sua execução, em conformidade com as regulamentações do BACEN e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O consentimento para o tratamento e compartilhamento de dados será considerado dado de forma expressa e inequívoca no momento da aceitação deste TGU. Todos os dados serão tratados de acordo com as finalidades estabelecidas e conforme a Política de Privacidade da Divibank, bem como o previsto nos Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos Belvo”) disponíveis e atualizados periodicamente no site da Belvo. Ao utilizar o Pix via Open Finance, o Usuário consente expressamente com os Termos da Belvo.
O uso dessa funcionalidade está condicionado ao consentimento do Usuário para o compartilhamento de dados financeiros necessários à sua execução, conforme as regulamentações do Banco Central do Brasil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O consentimento para o tratamento e compartilhamento de dados será considerado dado de forma expressa e inequívoca no momento do aceite destes TGU. Todos os dados serão tratados conforme as finalidades estabelecidas e de acordo com a Política de Privacidade da Divibank.
Embora a Divibank assegure o uso de tecnologia avançada e a conformidade com as normas aplicáveis, não se responsabiliza por eventual indisponibilidade ou mau uso das funcionalidades providas por terceiros, incluindo falhas operacionais, técnicas ou de desempenho da Belvo.
16) Estes Termos podem ser alterados?
A Divibank poderá alterar os TGU, bem como qualquer outra política da Plataforma a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação no site. A Divibank compromete-se a enviar uma notificação por e-mail ao Usuário em caso de alterações significativas que impactem diretamente os direitos ou obrigações do Usuário. O uso da Plataforma depois da publicação de alteração destes TGU constituirá na aceitação automática dos novos termos por você. Dessa forma, aconselhamos os Usuários e terceiros a lerem os TGU sempre que acessarem a Plataforma. Se você não concordar com os termos alterados dos TGU, você deve descontinuar o uso da Plataforma.
Hipóteses de rescisão:
Conforme também estabelecido no Contrato, pode ocorrer rescisão antecipada tanto pela Divibank ou pelo Usuário, mediante entrega de notificação prévia por escrito à outra parte com pelo menos 30 dias de antecedência. Ademais, outras hipóteses de rescisão são:
a) Notória insolvência ou decretação de falência ou recuperação judicial da outra parte;
b) Ocorrência de força maior ou caso fortuito que impossibilite o cumprimento do objeto do presente Contrato;
c) O ajuizamento de qualquer ação contra a outra parte que afete sua credibilidade e/ou idoneidade.
Rescisão unilateral pela Divibank: A Divibank poderá, a qualquer tempo, rescindir o Contrato, este TGU e qualquer de seus anexos de forma imediata e independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo do ressarcimento das perdas eventualmente causadas pelo Usuário, nos seguintes casos:
17) Responsabilidade social, ambiental e ética e das normas anticorrupção: ao aceitar estes TGU e na medida em que for aplicável, você reconhece e aceita estar obrigado a cumprir as normas proibitivas do trabalho infantil e/ou escravo, tais como, mas não exclusivamente, as normas da Constituição Federal - CF, da CLT e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo abster-se da utilização de trabalhos assim considerados, como também, colaborar com a erradicação do trabalho infantil e/ou escravo mediante a divulgação destes preceitos e normas aos seus Usuários e fornecedores. Você declara e garante que, não utiliza práticas de discriminação e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a motivos de: raça, cor, sexo, religião, origem, condição física, idade, estado civil ou situação familiar. Você se compromete a, no desenvolvimento das suas atividades, proteger e preservar o meio ambiente, bem como, a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus Serviços em observância à legislação vigente no que tange à proteção ambiental, emanada das autoridades Federais, Estaduais e/ou Municipais. Ainda, você se compromete aos princípios e às normas gerais, nacionais e internacionais, que têm por objetivo o combate à corrupção, e reconhece que: (i) não poderá prometer, oferecer ou dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por meio de terceiros, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao uso da Plataforma, ou de outra forma que não relacionada a tal uso, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, conscientizando-os na forma do item “vi” abaixo; (ii) não deverá prometer, oferecer ou dar, por conta própria ou por meio de terceiros, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie a órgãos, agentes e repartições públicas, cartórios, candidatos a cargo público, partidos políticos e terceiros a qualquer destes relacionados; (iii) não financiará, custeará, patrocinará ou de qualquer forma subvencionará a prática de atos ilícitos, com ou sem a finalidade de obter vantagens indevidas para si ou para terceiros; (iv) não se utilizará de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários da prática de atos ilícitos, bem como outros fatos dela decorrentes; (v) não violará quaisquer leis, normas ou regulamentos anticorrupção, notadamente os termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, sob pena da resolução contratual e respectiva comunicação às autoridades competentes; (vi) conscientizará e garantirá que todos os seus empregados, agentes, representantes, entre outros terceiros envolvidos no cumprimento das obrigações assumidas, estejam cientes e cumpram com o disposto nestes TGU.
18) Força Maior: nenhuma parte será responsabilizada por cumprimento inadequado causado por uma situação de força maior (por exemplo: desastres naturais, atos de guerra ou terrorismo, pandemias, rebeliões, reivindicações trabalhistas, ações governamentais e distúrbios na Internet) que esteja além do controle razoável da parte.
19) Disposições Gerais
Eleição do foro: qualquer litígio relacionado ao uso das Plataformas e Serviços ofertados pela Divibank aos Usuários deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.
Invalidade parcial: a invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste TGU ou do Contrato não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. Caso qualquer disposição seja considerada inexequível, as partes comprometem-se a negociar de boa-fé a substituição dessa disposição por outra que mantenha, na maior medida possível, o efeito da disposição original.
Conformidade Legal e Normas Aplicáveis
Lei aplicável. Esse TGU é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil.
Ao utilizar as Plataformas, o Usuário declara estar ciente e em conformidade com a legislação vigente aplicável. A utilização das Plataformas está sujeita ao cumprimento das seguintes leis, entre outras aplicáveis:
Comunicações. A empresa, os Usuários e eventuais empresas parceiras da Divibank poderão entrar em contato entre si por diversos canais. No caso de parceiros, por exemplo, poderão ser meios de contato, mas sem limitação: SMS, e-mail, mensagens privadas via Plataforma, telefone, Whatsapp , Telegram, entre outros, para tratar de questões relacionadas às postagens, bem como para enviar ofertas e promoções de Produtos oferecidos pela Divibank e solicitar Feedbacks. Ao aceitar esse TGU, o Usuário concorda em receber esses comunicados, anúncios e campanhas promocionais, dentre outras ações comerciais. Caso o Usuário não queira receber comunicação sobre nossas ofertas e promoções, por favor comunique à Divibank por meio dos sistemas de informação pertinentes, descritos na nossa Política de Privacidade.
Autonomia. Este TGU não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários do sistema e a Divibank, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A Divibank permanecerá uma entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer Usuários ou prestadores de serviços que venha a integrar a relação.
Tolerância. A omissão ou tolerância da Divibank em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste TGU não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a Divibank cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.
Cessão. A Divibank poderá ceder os direitos e obrigações referentes a este TGU a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Usuário.
Perguntas e Esclarecimentos. Se você tiver outras dúvidas ou reclamações relativas a estes TGU e/ou à Plataforma, entre em contato conosco por e-mail em dpo@bonuz.it / lgpd@divibank.co.
ANEXO I - Definições
Sempre que mencionados neste TGU, no Contrato ou seus anexos, com iniciais maiúsculas, os conceitos a seguir terão o significado a eles abaixo atribuídos:
“Adquirentes”: são as empresas que realizam o cadastro do Lojista para aceitação de cartão de crédito e débito, fornecendo, por exemplo, as “maquininhas” (como a Stone, Cielo, Rede, PayPal, PagSeguro, Mercado Pago, etc.) e podem incluir também algumas sub-adquirentes (como a Sum-Up ou a Pagar.me, por exemplo). As Adquirentes registram os Recebíveis na Registradora conforme o Lojista for efetuando suas vendas, como manda o BACEN.
“Agenda Financeira”: conjunto de todos os recebíveis do Lojista, incluindo tanto os valores já vendidos quanto os futuros, que estão devidamente registrados na Registradora e disponíveis para consulta e controle das operações financeiras associadas.
“API”: Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos). Trata-se de uma interface de programação de aplicativos usada no desenvolvimento web e de software. Permite que diferentes aplicativos interajam por meio de solicitações e compartilhem dados de forma segura e eficiente. Uma API inclui regras e protocolos que ajudam a usar as funções de um aplicativo dentro do outro.
“Arranjo(s) de Pagamento”: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, podendo se referir, por exemplo, aos procedimentos disciplinando as relações entre Bandeiras, Emissores, Instituições Domicílio, Adquirentes e outros participantes, para compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, em moeda nacional ou estrangeira.
“Averbação”: são os comandos para registro de Negociação dos Recebíveis em uma Registradora.
“BACEN”: Banco Central do Brasil.
“Bandeira(s)”: empresas responsáveis por definir as regras de negócio para compras realizadas com cartão de crédito. São elas que definem os padrões pelos quais as Adquirentes devem processar as transações realizadas por esse meio de pagamento (cada bandeira tem suas próprias regras).
“Cartão(ões)”: Instrumentos físicos ou virtuais de pagamento, emitidos pelos Emissores para uso dos Portadores e aceitos pelos estabelecimentos habilitados.
“CCB”: é a Cédula de Crédito Bancário representativa da operação de crédito contratada por meio da Plataforma Divibank Financiamento, emitida pelo Usuário em favor da instituição financeira da qual a Divibank é correspondente bancário.
“Central de Atendimento”: Canais de comunicação disponibilizados pela Divibank para atender às necessidades do Usuário.
“Usuário(s)”: (i) são as sociedades que contratam o Plano para obtenção de financiamento para marketing digital via Plataforma. Incluem-se nessa definição potenciais Usuários que venham interagir com a Divibank via Plataforma ou via API anteriormente à contratação de um plano; e/ou (ii) são as empresas que contratam os Serviços da Plataforma Divibank Pay de intermediação e orquestração de transações de pagamento processados por Adquirentes e Subadquirentes. Incluem-se nessa definição potenciais Usuários que venham interagir com a Divibank via Plataforma ou via API.
“Comprador”: Pessoa física ou jurídica que adquire, ou tem o potencial de adquirir, produtos ou Serviços do Usuário, seja por meio de compra online ou link de pagamento.
“Contestação” ou “Chargeback”: Processo de devolução de uma transação por contestação do Portador, da Bandeira ou do Emissor, de acordo com regras e prazos das Bandeiras e/ou Adquirentes.
“Conta Divibank”: a conta que será ativada para o Usuário na Plataforma, permitindo a troca de informações, dados pessoais e documentos entre a Divibank e o Usuário.
“Contrato”: trata-se do contrato de prestação de serviços celebrado de forma privada entre Divibank e Usuário, estabelecendo a Divibank como intermediadora e orquestradora de transações de pagamento realizadas por meio da Plataforma Divibank Pay, e cuja anuência se dará por meio de assinatura digital, após recebimento da Proposta Comercial..
“Dia(s) Útil(eis)”: Qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional.
“Divibank”: Divi Correspondente Bancário Ltda. ou “nós”.
“Emissor”: instituição autorizada pelas Bandeiras a emitir cartões aos Portadores e responsável por processar pedidos de chargeback.
“Lojista(s)”: são os estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica - USUÁRIO), que vendem bens ou prestam Serviços e estão habilitados a aceitar PIX, boleto, cartão de crédito ou débito como pagamento.
“Meios de Pagamento”: todo e qualquer instrumento físico ou eletrônico, utilizado para realizar transações financeiras, tanto no ambiente físico quanto no digital, incluindo pagamentos de bens e Serviços online ou por meio de link de pagamento, aceitos pela Divibank para efetuar tais pagamentos.
“Média Ponderada”: Média calculada a partir das diferentes taxas aplicadas pelas Bandeiras, Adquirentes e Subadquirentes nas transações processadas pela Plataforma.
“Open Finance”: significa o Sistema Financeiro Aberto, sistema de compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas, por parte de instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, nos termos da Resolução Conjunta 1 e regulamentações subsequentes.
“Operadoras de Cartão de Crédito”: Entidades responsáveis pela instituição de arranjos de pagamento de cartão de crédito e suas regras de utilização.
“Pix”: Arranjo de Pagamentos instituído pelo BACEN que disciplina serviços de pagamento instantâneo.
“Plano”: Termos das contratações comerciais, incluindo as taxas pagas à Divibank por transações e o uso da Plataforma Divibank Financiamento.
“Proposta Comercial”: são os termos das contratações comerciais com a previsão das Taxas a serem pagas à Divibank por transação realizada, estabelecidas de acordo com os indicadores econômicos fundamentais projetados pelo Usuário no momento da contratação: o Volume Transacionado Mensal e o Ticket médio.
“Plataforma”: As Plataformas são disponibilizadas via web, por meio de navegadores mais recentes acessados via desktop ou outros dispositivos móveis. Para fins didáticos, “API” estará inserido no conceito de Plataforma no decorrer deste TG
“Política de Privacidade”: Documento que regula o tratamento de dados pessoais pela Plataforma, disponível em https://divibank.co/pt/privacy-policy/.
"Portador": indivíduos ou entidades autorizadas a utilizar cartões de crédito, débito ou pré-pago, emitidos em seu nome, para realizar pagamentos ou compras de bens e serviços. Os portadores de cartão são responsáveis pelo uso do cartão conforme os termos estabelecidos pelo emissor e pelo arranjo de pagamento ao qual estão vinculados.
“Recebíveis”: De forma resumida, são as receitas que os Lojistas têm a receber, das Adquirentes, por uma venda (já realizada ou futura) por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento. Após seu registro na Registradora, eles passam a se chamar “Unidade de Recebível”, que compreende informações essenciais sobre ele, como, por exemplo:
● Quem é o “dono” original do Recebível;
● A Adquirente responsável pela captura da transação (qual “maquininha” foi usada para a venda);
● O arranjo usado (se foi Mastercard Crédito, Visa Débito, Elo Crédito e assim por diante) e;
● A data que o Lojista espera receber o pagamento daquele Recebível.
Registradora: é uma entidade que opera um sistema responsável por registrar a Agenda de Recebíveis dos Lojistas (hoje são 3 no Brasil). Ela também cuidará de registrar negociações que o Lojista tenha feito com sua Agenda, como no caso de ele ser descontado, antecipado com a Adquirente ou ser dado em garantia de um empréstimo tomado pelo Lojista.
“Registradora”: Entidade responsável por registrar a Agenda de Recebíveis dos Lojistas.
“Serviços”: no âmbito da Plataforma Divibank Financiamento são os Serviços prestados, que consistem em: (i) realização de cadastro na Plataforma; (ii) elaboração de proposta e viabilização de crédito junto a instituições financeiras devidamente autorizadas pelo BACEN para obtenção de empréstimo ou financiamento inclusive de campanhas de marketing digital, financiamento de estoque para pequenas e médias empresas e receita recorrente com o intuito de fomentar e aumentar as vendas dos Usuários; (iii) análise de crédito; e (iv) elaboração do Plano. No âmbito da Plataforma Divibank Pay são os Serviços prestados, que consistem em intermediação e orquestração de pagamento realizadas por meio da Plataforma Divibank Pay, gerenciando pagamentos online processados por Adquirentes e Subadquirentes conectados à Plataforma.
“Software”: Estrutura de intermediação e orquestração de pagamentos desenvolvida pela Divibank, disponibilizada através da Plataforma Divibank Pay.
“Subadquirente”: Intermediário entre a Adquirente e o Usuário que facilita a aceitação de pagamentos eletrônicos e realiza a liquidação das transações.
“Suporte”: Assistência técnica fornecida pela Divibank para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados ao Software.
“Taxas”: Remuneração da Divibank pelos Serviços de orquestração e intermediação do processamento de transações eletrônicas de pagamento realizados por meio da Plataforma Divibank Pay. As Taxas compreendem a Taxa de Desconto (Merchant Discount Rate - MDR) e, quando aplicável, também a Taxa de Antecipação.
“Taxa de Antecipação”: valor cobrado sobre a operação de antecipação de recebíveis, calculado como um percentual ou valor fixo sobre o montante antecipado. A taxa de antecipação representa o custo da liberação dos valores ao Usuário antes do prazo originalmente previsto para o pagamento, e pode variar conforme o período de antecipação e as condições acordadas com a Divibank, conforme Proposta Comercial.
“Taxa de Desconto (Merchant Discount Rate - MDR)”: percentual descontado de cada transação realizada com cartão de crédito, débito ou pré-pago, que representa a remuneração pelos serviços de processamento e liquidação da transação. A Taxa de Desconto é deduzida do valor total da venda e cobre custos relacionados à operação, incluindo os serviços da adquirente, bandeira e outros envolvidos no Arranjo de Pagamento.
“TGU”: é o presente documento, qual seja os Termos Gerais de Uso das Plataformas.
“Tratamento de dados pessoais”: é toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, transferência ou extração.
“Usuário”: toda pessoa física que acessa e/ou utiliza as Plataformas.
“Volume Mínimo Transacionado Mensal”: Quantia mínima que o Usuário se compromete a processar mensalmente através da Plataforma Divibank Pay.
ANEXO II - Autorização para Cessão de Créditos
Este Anexo é parte integrante e inseparável do TGU e tem por objetivo estabelecer as condições para que o Usuário possa solicitar a cessão de fluxo financeiro de recebíveis, nos termos da Resolução BCB nº 264/2022, pela Divibank, através de instituições financeiras e agentes de fomento parceiros.
O Usuário autoriza e nomeia a Divibank como sua bastante procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, negociar e ceder os créditos parcelados de sua titularidade para instituições financeiras e agentes de fomento parceiros, conferindo-lhe poderes para assinar contratos de cessão, movimentar valores, acertar prazos em acordo com o fluxo constante na Plataforma, pactuar e repactuar taxas de juros, conforme descrito na Proposta Comercial e/ou em outros documentos acordados entre as Partes.
Considerando o disposto no TGU e na LGPD, a Divibank, bem como as instituições financeiras e agentes de fomento parceiros, estão autorizados a proceder e requerer pesquisas, a qualquer tempo, sobre os registros do Usuário e de seus clientes, em qualquer agência de notação de crédito relevante, agência de crédito, bureau de crédito, empresas de agregação de banco de dados, agências de prevenção de fraude (incluindo, mas não se limitando a Boa Vista e Serasa), e/ou no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Essas agências poderão manter em seus registros os dados fornecidos pela Divibank, sendo que as mesmas serão integralmente responsáveis pela guarda, armazenamento e uso dos dados.
Cobrança e Restituição em Caso de Chargeback: No âmbito da cobrança dos créditos antecipados, em caso de Chargeback, o Usuário deverá restituir à Divibank o valor integral de qualquer transação (valor integral do boleto) objeto de Chargeback. Caso o pagamento seja realizado após a data de vencimento original da transação, o Usuário deverá, adicionalmente, pagar a taxa de antecipação proporcional aos dias corridos adicionais.
Compensação de Créditos: O Usuário autoriza expressamente a Divibank, ou a quem por ela indicada, a compensar de forma automática toda e qualquer transação objeto de Chargeback de eventuais créditos existentes ou futuros do Usuário perante a Divibank. Assim, ao efetuar o pagamento das vendas realizadas, a Divibank descontará os valores devidos em razão das transações que foram objeto de Chargeback.
Recuperação de Créditos: Na hipótese de a compensação automática acima descrita não ser suficiente para quitar eventuais débitos que o Usuário tenha perante a Divibank, em razão de prejuízos causados pela operação do Usuário, a Divibank, independentemente de qualquer notificação prévia, poderá recorrer aos seguintes meios para saldar o débito: (i) realizar aplicação de efeitos de contrato junto às entidades registradoras visando a compensação de valores em outras agendas de recebíveis de mesma titularidade do Usuário junto a outras instituições, nos termos da Resolução BCB nº 264/2022; (ii) emitir boleto bancário no valor devido para pagamento pelo Usuário; (iii) inclusão dos dados do Usuário em banco de dados restritivo ao crédito; (iv) protestar os valores devidos junto ao respectivo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da circunscrição da sede do Usuário; e (v) recorrer aos meios judiciais cabíveis para reaver seu prejuízo, além de eventuais perdas e danos.
Aplicação dos Termos do TGU: Aplicam-se à presente autorização todos os direitos, ônus e obrigações assumidos pelo Usuário e pela Divibank nos Termos Gerais de Uso, do qual este Anexo II é parte integrante. Em caso de dúvida na interpretação dos termos definidos ou não definidos nesta autorização, prevalecerão os termos do TGU.
Antecipação Automática Diária de Créditos: Para o caso de antecipação automática diária de créditos, uma única autorização prévia do Usuário será suficiente para que a Divibank realize a cessão diária do fluxo financeiro de recebíveis. O Usuário deverá notificar a Divibank por escrito, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, caso deseje cessar as antecipações diárias.
Para imprensa
relacionamento@divibank.co
A Divi Correspondente Bancário LTDA (CNPJ: 36.728.694/0001-25) não é um banco, instituição financeira, instituição de pagamento, operadora de cartões de crédito, nem integrante do arranjo de pagamento (adquirente ou subadquirente). A Divibank, através de sua própria plataforma (Plataforma Divibank Pay), oferece serviços de orquestração e intermediação de pagamentos por meio de parceiros.
A Divibank também presta serviços de correspondente bancário para a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ: 03.881.423/0001-56), facilitando o acesso dos clientes a produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras credenciadas na plataforma. Prazo de pagamento: de 3 a 24 meses. Custo Efetivo Total (CET): De 1,00% a.m. (12,68% a.a.) a 4,32% a.m. (66,09% a.a.). Exemplo: um empréstimo de R$ 30.000,00 com pagamento em 12 parcelas de R$ 2.924,61. O valor total a ser pago será de R$ 35.095,37, com juros e CET de 2,50% a.m. Para mais informações, consulte a Resolução nº. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 do Banco Central do Brasil. Para entrar em contato com as instituições financeiras, acesse: SOCINAL – Ouvidoria: 0800 282 4193 | Contato: ouvidoria@socinal.com.br
Não solicitamos qualquer tipo de depósito, pagamento ou valor antecipado para análise cadastral ou aprovação de proposta comercial. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelos nossos canais oficiais: relacionamento@divibank.co e compliance@divibank.co
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